Procedimento Comum Cível 0214282-03.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0214282-03.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Neuza Maria Paula De Moura Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Interessado: Nailton Raimundo Paula De Moura Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Interessado: Nadson Paula De Moura Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Interessado: Nairan Paula De Moura Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Interessado: Flaviano Paula De Moura Neto Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Interessado: Naraluana Paula De Moura Advogado: Antonio Gil Luz (OAB:BA27745) Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Interessado: Neijair Valentim Rafael Interessado: Braskem S/a Advogado: Joao Alfredo De Luna Neto (OAB:BA14204) Advogado: Rafael Medeiros Mimica (OAB:SP207709) Advogado: Enrico Pizao Said (OAB:SP414988) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0214282-03.2007.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA PAULA DE MOURA, NAILTON RAIMUNDO PAULA DE MOURA, NADSON PAULA DE MOURA, NAIRAN PAULA DE MOURA, FLAVIANO PAULA DE MOURA NETO, NARALUANA PAULA DE MOURA RÉU: NEIJAIR VALENTIM RAFAEL, BRASKEM S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0214282-03.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por NEUZA MARIA PAULA DE MOURA, NAILTON RAIMUNDO PAULA DE MOURA, NADSON PAULA DE MOURA, NAIRAN PAULA DE MOURA, FLAVIANO PAULA DE MOURA NETO, NARALUANA PAULA DE MOURA contra POLITENO FÁBRICA, MLS TRANSPORTE e NEIJAIR DE PAULA DE MOURA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que o de cujus NAILTON DE PAULA DE MOURA, esposo e pai dos autores, no dia 11 de maio de 2005, trafegava com o veículo e sua empresa, Caminhão Mercedes Benz de placa JLA 0668, transportando alguns passageiros na via Frontal A-12, nas intermediações do Polo Petroquímico de Camaçari/Ba, mais precisamente no Km 02, quando foi abalroado na parte da frente por outro caminhão Mercedes Benz de placa JLY 1104, de propriedade da segunda ré, mas a serviço da primeira acionada. Esclarece que, no momento do acidente, o caminhão causador do acidente estava sendo dirigido pelo terceiro réu que, de maneira negligente e imprudente, demonstrando estar em estado de embriaguez, atingiu de forma violenta o veículo dirigido pelo de cujus. Acrescenta que o terceiro réu evadiu-se do local, em prestar socorros, sendo que os ocupantes do veículo foram socorridos pelos anjos do asfalto, o que, todavia, não impediu o falecimento do Sr. NAILTON DE PAULA DE MOURA, em razão de hemorragia interna aguda, causada por traumatismo abdominal. Nesse contexto, alegando a existência de responsabilidade civil dos acionados, os autores apontam a ocorrência de danos materiais, consistente em pensão a ser paga à viúva da vítima, até a data em que esta completaria 69 anos, no valor de R$3.500,00 reais, com dedução de 1/3, totalizando R$2.233,34 reais, sem prejuízo da pensão devida aos filhos, até a idade em que estes completariam 25 anos. Em sede de tutela antecipada, pugnam sejam os réus obrigados a fornecer alimentos provisionais, no importe de R$2.333,34 reais, a serem pagos mensalmente, visto que estão passando por sérias privações financeiras, uma vez que do labor da vítima advinha a verba para a mantença da família. Ao final, requerem a confirmação da tutela de urgência e procedência dos pedidos, para que os réus sejam condenados a pagar indenização por danos materiais e morais. Requerem provas e juntam documentos. No ID 319937715 despacho inaugural, concedendo aos autores a assistência judiciária gratuita requerida e determinando a citação dos acionados. No ID 319937733, o menor NAUAN IZIDORIO MONTEIRO DE MOURA, representado por ROSERVÂNCIA FLORENTINO MONTEIRO, requer sua inclusão no polo ativo da lide. Termo de audiência acostado no ID 319937737 e 319937740, ocasião em que a 1º ré pugna pela substituição pela BRASKEM S/A, empresa incorporadora da POLITENO FÁBRICA. Na ocasião, foi deferido o pleito da ré e, tendo sido frustradas as citações dos demais réus, foi concedido prazo para que a parte autora indicasse novos endereços, bem como indeferida a habilitação de NAUAN IZIDORIO MONTEIRO DE MOURA. No ID 319937820 e 319937822, os autores indicam os novos endereços dos acionados e juntam mais documentos. No ID 319938172, 319938173, 319938176 e 319938177, os autores pugnam pelo prosseguimento do feito. Audiência de instrução e julgamento redesignada no ID 319938178, cuja realização restou frustrada em razão da não citação dos réus, ID 319938183. Na oportunidade, os autores reiteraram o pedido de tutela de urgência. Nova tentativa de audiência frustrada, ID 319938421. Apresentados novos endereços pelos autores, no ID 319938681 foi designada nova data de audiência, a qual igualmente estou frustrada, ID 319938820. No ID 319938838 e 319938839, o 3º acionado apresenta defesa, na qual informa que o veículo conduzido pelo de cujus foi o causador do acidente, visto que ele bateu na traseira do caminhão, mais precisamente no finalzinho da carroceria. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Adiante, no ID 319938852 e ss, a parte autora apresenta réplica à contestação e, ni ID 319938856, requer a pesquisa de endereços da MLS TRANSPORTES LTDA, pleito deferido no ID 319938858. No ID 319939172, antes mesmos das pesquisas realizadas, a parte autora indica novo endereço da MLS e retifica informações na petição seguinte, ID 319939176. Determinada a citação da parte acionada (ID 319939179). Juntada de nova procuração pela autora NARALUANA PAULA DE MOURA, ID 319939182. Frustrada a tentativa de citação da MLS, no ID 319939200, a parte autora pugna pela citação editalícia, o que foi deferido no ID 319939202. Edital publicado, ID 319939207. Contestação da BRASKEN, ID 319939208, na qual argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o terceiro que contratou o serviço de transporte não tem responsabilidade por atos praticados pela transportadora. Ainda preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pelos autores, haja vista a ausência de culpa do preposto da transportadora MLS, visto que o veículo conduzido pelo de cujus é que abalroou a parte traseira do veículo da Transportadora MLS, quando este último cruzava a pista em uma rotatória. A seguir, combate os pedidos indenizatórios. Réplica apresentada pelos autores, ID 319939514. Feito saneado no ID 319939520, ocasião em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade da BRASKEN, bem como a impugnação à assistência judiciária gratuita requerida pelos autores. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a intimação da curadoria especial. Contestação da curadoria, ID 319939525, pela nulidade da citação, seguida de réplica da parte autora, ID 319939531. Decisão chamando o feito à ordem, ID 319939534, ocasião em que foi declarada a nulidade da citação editalícia da MLS TRANSPORTES LTDA e determinada a intimação da parte autora para que diligenciar o processo. Ainda, foi determinada a expedição de ofício à 18ª CP de Camaçari-Ba para que, no prazo de 10 dias, informe o andamento do IP nº 122/05, tendo como autor Neijair Valentin Rafael, instaurado para apurar o crime tipificado no art. 302 do CTB. A parte autora, no ID 319939537, desiste de manter a MLS TRANSPORTES LTDA no polo passivo do processo, ao passo que a BRASKEN opõe embargos de declaração no ID 319939540. No ID 319939552, é homologada a desistência do processo em relação à MLS TRANSPORTES, julgando extinto o processo em relação a ela e, na oportunidade, são rejeitados os embargos opostos pela BRASKEN. A BRASKEN comunica a interposição de agravo de instrumento, ID 319939555. Efeito suspensivo indeferido ao agravo, ID 319939668 e ss. Mantida a decisão agravada e determinada a expedição do ofício à Delegacia de Polícia, ID 319939688. Juntado laudo de exame necroscópico pelos autores, manifesta-se a ré no ID 420626114, arguindo que não se trata de documento novo no processo, uma vez ele já tinha sido juntado aos autos. No ID 438547866, junta-se cópia das decisões que mantiveram a decisão agravada pela BRASKEN. Ciente da decisão, no ID 438586627 as partes foram intimadas para, querendo, especificar provas, sob pena de preclusão. A BRASKEN, no ID 440893043, reitera os termos de sua defesa e requer o julgamento da lide, ao passo que os autores, na petição ID 441220554, reiteram a inicial e, de igual modo, pugnam pelo julgamento antecipado da demanda. Autos conclusos. É o relatório. Trata-se de ação indenizatória, com pretensão indenizatória por danos materiais e morais em decorrência do falecimento de NAILTON DE PAULA DE MOURA, esposo e pai dos autores. De início, verifico que o 3º acionado encontra-se cadastrado no feito, porém sem a necessária habilitação do seu patrono constituído no ID 319938840, fato que poderia dar ensejo à nulidade dos autos praticados, não fosse a decisão que lhe favorece que ora se passa a emitir. Consta dos autos que o de cujus dirigia o ônibus da marca Mercedes Benz, placa JLA 0668, quando ao veio a colidir com o caminhão Mercedes Benz de placa JLY 1104, de propriedade da MLS TRANSPORTE, dirigido por NEIJAIR DE PAULA DE MOURA e que estava a serviço da BRASKEN. Narra, a inicial, que o acidente foi causado pelo motorista Neijair, que, “de maneira negligente e imprudente, demonstrando estar em estado de embriaguez, atingiu de forma violenta o veículo dirigido pelo de cujus”. Todavia, a despeito da tese sustentada pelos autores, a análise da prova produzida nos autos conduz à conclusão de que, ao contrário do quanto afirmado, foi o ônibus dirigido pelo de cujus que colidiu com o caminhão. Tal é a conclusão que se extrai da descrição sumária do acidente elaborada pelo Capitão da PM que atendeu à ocorrência, Sr. Florisvaldo S Ribeiro, veja: “Segundo o que foi observado no local do sinistro, na rodovia, Km e trecho já citados, expõe-se que, sem causa definida, o V-1 foi colidido pelo V-2, sofrendo danos materiais e vítimas. O condutor do V-1 evadiu-se do local do sinistro, deixando o veículo no local. O condutor do V-2 foi socorrido junto com os passageiros pelo pessoal do SAMU e Anjos do Asfalto, para o Hospital de Camaçari (…)” ID 319937192. Com efeito, o croqui elaborado pelo mesmo agente de segurança pública (ID 319937190), demonstra que o acidente ocorreu em um cruzamento, sendo certo que o caminhão conduzido por um dos réus estava atravessando, quando o ônibus, que vinha em sentido perpendicular colidiu com a sua parte traseira. A dinâmica do acidente, de igual modo, é ratificada pelas testemunhas ouvidas no inquérito policial, Weliton Pereira de Oliveira e Aldeci Souza da Silva, as quais afirmaram que o ônibus bateu no fundo do caminhão, ID 319937851 e 319937852. Ouvido, também em sede de inquérito policial, o 3º acionado declara que: “(..) ao atravessar o cruzamento da Via Frontal para pegar a pista para vir para Camaçari, avistou um veículo do tipo ônibus que vinha sendo Dias D’Ávila/Camaçari que estava há cerca de 180 metros de distância e quando já estava quase terminando o cruzamento, o ônibus que estava em alta velocidade acabou colidindo no final do baú do lado direito (...)” (ID 319937834). Assim, resta inconteste que foi ônibus conduzido pela vítima que colidiu com o caminhão dirigido pelo 3ºacionado, havendo, pois, evidente dissonância com as assertivas presentes na inicial. Destaque-se, ainda, que nenhum documento produzido nos autos indica que o 3º acionado estava em “estado de embriaguez” como afirmado na peça vestibular, tornando totalmente precário tal argumento. Mister destacar, ademais, que, em que pese as testemunhas citadas acima, Weliton Pereira de Oliveira e Aldeci Souza da Silva, tenham afirmado que a carreta “invadiu a pista na frente do ônibus”, é fato incontroverso de que se tratava de um cruzamento, no qual se exige a máxima atenção de todos os condutores e redução de velocidade, máxime quando não definida a via preferencial, como no caso dos autos. Seguindo este raciocínio e considerando que os autores não provaram que o ônibus conduzido pelo de cujus estava em via preferencial, uma vez que a carreta dirigida pelo acionado ingressou primeiro no cruzamento, competia ao de cujus adotar as medidas necessárias para evitar a colisão, o que certamente não foi possível em razão da velocidade que desenvolvia no momento do acidente. Posto isso, a análise dos autos leva à conclusão de que houve culpa exclusiva da vítima no caso em estudo, o que subtrai dos autores o direito de requerer indenização, seja ela por danos materiais ou morais, haja vista a ausência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos. Nesse sentido, cite-se jurisprudência correlata: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V.P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. Nos moldes do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo, do direito do autor. 2. Embora verifique os requisitos que viabilizam a reparação civil (ação/omissão, dano e nexo causal), a parte demandada logrou êxito em seu ônus de desconstituir o direito pretendido pelos autores (artigo 373, inciso II do CPC/15), pois não lhe deve ser atribuído o elemento subjetivo consubstanciado na culpa ou dolo, haja vista que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, conforme provas documentais e testemunhais. 3. Considerando que o apelado não agiu com dolo ou culpa na prática do acidente, eis que este foi causado exclusivamente pela conduta imprudente da vítima, rompeu-se a cadeia necessária para lhe responsabilizar civilmente, não havendo que se falar em indenização por danos morais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 04001916320108090014, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2020) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, ao tempo em que extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em R$2.000,00 reais, com lastro no artigo, 85, §8º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, haja vista a assistência judiciária gratuita de que são beneficiários. Em tempo, determino seja cadastrado no processo o advogado do acionado NEIJAIR DE PAULA DE MOURA, cuja procuração se acha no ID 319938840. P. I. SALVADOR, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PAULA DE MOURA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Neijair Valentim Rafael em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAILTON RAIMUNDO PAULA DE MOURA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO PAULA DE MOURA NETO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARALUANA PAULA DE MOURA em 19/12/2024 23:59.

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