Cumprimento de sentença 0413029-20.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0413029-20.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Idilva Batista De Sousa Lima Advogado: Rodrigo Alves Santos Alfano (OAB:BA33934) Interessado: Unimed Do Ceara - Federacao Das Sociedades Cooperativas Medicas Do Estado Do Ceara Ltda Advogado: Silvana Sampaio Goncalves (OAB:BA34887) Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Advogado: Joaquim Rocha De Lucena Neto (OAB:CE16042) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0413029-20.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: IDILVA BATISTA DE SOUSA LIMA Advogado(s): RODRIGO ALVES SANTOS ALFANO (OAB:BA33934) INTERESSADO: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA Advogado(s): SILVANA SAMPAIO GONCALVES (OAB:BA34887), CLEUSY CRISTINE SANTOS DAS VIRGENS (OAB:BA22663), JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO (OAB:CE16042) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0413029-20.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por IDILVA BATISTA DE SOUSA LIMA em face de UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. Narra a inicial, em síntese, que a autora é beneficiária de plano de saúde da ré e que teve negada a cobertura de procedimento médico em razão de cláusula contratual limitativa. Alega que tal cláusula é abusiva e requer sua declaração de nulidade, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. Em sede de contestação, a ré alega que a cláusula é válida e que as limitações impostas são compatíveis com a regulamentação do setor de planos de saúde. Sustenta que a autora foi devidamente informada sobre as condições contratuais no momento da contratação e que não houve falha na prestação dos serviços que justifique a reparação moral pleiteada. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, insistindo na abusividade da cláusula e na ocorrência dos danos morais. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." No mérito, a questão central reside na análise da abusividade da cláusula contratual que limita a cobertura do plano de saúde. Sobre o tema, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que são abusivas as cláusulas que limitam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, §1º, II, do CDC). No caso em tela, a cláusula impugnada viola o direito básico do consumidor à saúde, constitucionalmente garantido, bem como contraria a própria essência do contrato de plano de saúde, que visa justamente garantir a assistência médica adequada ao beneficiário. Quanto aos danos morais, o STJ possui entendimento pacífico de que a recusa indevida/injustificada de cobertura de procedimento médico gera dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do prejuízo (AgInt no AREsp 1330910/SP). O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando estes parâmetros, entendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual que limita a cobertura do plano de saúde; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de ofício e mandado. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IDILVA BATISTA DE SOUSA LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de IDILVA BATISTA DE SOUSA LIMA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDILVA BATISTA DE SOUSA LIMA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(35)