Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Maryane Coelho Da Cruz Advogado: Fabio Tinel Pinheiro De Matos (OAB:BA30159) Advogado: Heleno Andrade De Araujo Filho (OAB:BA37455)
Interessado: Luciane Silva De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001186-86.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
INTERESSADO: MARYANE COELHO DA CRUZ Advogado(s): HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB:BA37455), FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS (OAB:BA30159)
INTERESSADO: LUCIANE SILVA DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8001186-86.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO IDENIZATÓRIA ajuizada por MARYANE COELHO DA CRUZ em face de LUCIANE SILVA DE SANTANA, ambas as partes qualificadas nos autos. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que os patronos da parte autora, apesar de devidamente intimados para comprovação da comunicação da renúncia do mandato à parte autora(ID411850472), deixaram de cumprir com o quanto determinado (certidão - ID444537265). Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. RENÚNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. 1. É direito do causídico renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, outrossim, comprovar de forma inequívoca a comunicação de renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a prova da comunicação, deverá o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07332395020218070000 1420118, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2022) Assim, ante a ausência de comprovação da ciência da autora acerca da renúncia, esta não produz efeito, permanecendo os causídicos na representação da parte autora nos autos. Passo apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Nesse ponto, a parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho de ID408815830. Intimada para apresentação de documentação apta a comprovar a carência financeira alegada, conforme despacho retromencionado, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Desta forma, a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegada condição de carência financeira, em descumprimento ao despacho de ID408815830, deixando de acostar aos autos as suas declarações de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e de concessionárias de serviço público, inviabilizando a verificação, por este juízo, da sua real condição financeira. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. CAMAÇARI/BA, 04 de Novembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito