Execução de Título Extrajudicial 8005728-08.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005728-08.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Breno Couto Ferraz Neto Advogado: Edson Nascimento Souza Junior (OAB:BA47055) Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Advogado: Frederico Nassif Boueri (OAB:MG85827) Advogado: Marco Tulio Brant Silva (OAB:MG74543) Advogado: Fred Ricardo Junior De Paiva (OAB:MG105456) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005728-08.2020.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BRENO COUTO FERRAZ NETO DECISÃO META 2 CNJ //Vejo que na petição (ID 71845735) o réu alega conexão do processo n. 8004720-93.2020.8.05.0150 no qual TRAMITOU neste juízo Deferida a suspensão/sobrestamento (ID 219125578) pelo prazo de 30(trinta) dias Transcorrido o lapso temporal, tentada firmação de acordo, restando-se frustrada/infrutífera consoante petição (ID 446129863) a parte autora requer prosseguimento do feito. Pois bem! Cumpre ressaltar que o processo n. 8004720-93.2020.8.05.0150 no qual o réu alega conexão/prevenção encontra-se julgado não havendo conexão/prevenção a ser suscitada, ISTO É, A REUNIÃO DOS PROCESSO É PARA FINS DE JULGAMENTO. Mesmo que se reconhecesse a conexão, o CPC estabelece que: Art. 55, § 1º “os processos conexos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 235/STJ, segundo a qual: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Assim, em que pese os argumentos esposados pelo réu, a existência de conexão ou continência não determina a reunião dos processos, porquanto já foi proferida sentença na ação n. 8004720-93.2020.8.05.0150, inclusive com trânsito em julgado e arquivada. Disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 312, que a propositura da ação ocorre no momento que a petição inicial é protocolada. Ademais, o art. 286 do mesmo Código, prescreve que: Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento. Importante destacar ainda, que o art. 55 do CPC, estabelece que: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Sendo assim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005728-08.2020.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido (ID 71845735) Outrossim, considerando que INEXISTE causa suspensiva, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 5 (cinco dias) requerer/especificar o que entender de direito, sob pena de arquivamento com baixa. Concluso somente após, obedecendo rigorosamente a ordem da fila (art. 12 cpc) Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de FREDERICO NASSIF BOUERI em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON NASCIMENTO SOUZA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRED RICARDO JUNIOR DE PAIVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO BRANT SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON NASCIMENTO SOUZA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRED RICARDO JUNIOR DE PAIVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO BRANT SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO NASSIF BOUERI em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCO TULIO BRANT SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON NASCIMENTO SOUZA JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRED RICARDO JUNIOR DE PAIVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO NASSIF BOUERI em 18/03/2026 23:59.

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