Tutela Cível 8006912-41.2020.8.05.0039 - TJBA

Tutela Cível 8006912-41.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Orlando Borges De Azevedo Junior Advogado: Braulio De Brito Junior (OAB:BA28751) Requerido: Itaipu Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: TUTELA CÍVEL n. 8006912-41.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI REQUERENTE: JOSE ORLANDO BORGES DE AZEVEDO JUNIOR Advogado(s): BRAULIO DE BRITO JUNIOR (OAB:BA28751) REQUERIDO: ITAIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8006912-41.2020.8.05.0039 Tutela Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Tenho que a citação por Edital é medida excepcional e extrema, que não pode ser levada a efeito havendo a possibilidade da citação pessoal, devendo o autor esgotar todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de pleiteá-la. Nesse sentido, o julgado: REINVIDICATÓRIA. TERRACAP. NULIDADE. EDITAL. CITAÇÃO. RÉU. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CÔNJUGE. CITAÇÃO REGULAR. 1. A jurisprudência moderna exige o esgotamento mínimo dos meios possíveis para a localização do réu, sendo necessário um mínimo de empreendimento para esse objetivo, ou ainda que haja a comprovação de que esteja em local incerto e não sabido, a teor do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da citação por edital deferida antes de implementados os requisitos, mormente quando seu cônjuge foi regularmente citado. 2. Recurso conhecido e desprovido (Agravo de Instrumento AGI 20150020014723 (TJ-DF). Data de publicação: 27/04/2015). Assim, considerando que ainda não foi realizada a tentativa de localização do endereço do sócio da parte ré nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com fulcro no §3º do art.256 CPC, determino a busca de endereço nos referidos sistemas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais atinentes à requisição de informações por meio eletrônico. Com o recolhimento das custas, proceda-se à pesquisa de endereços em face do sócio EDELMIRO LAMAS MIGUEL. Após a juntada da pesquisa aos autos, se localizado endereço, cite-se. Se negativo o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. P. I. CAMAÇARI/BA, 04 de Novembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO BORGES DE AZEVEDO JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)