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Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Sumário
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/04/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Entre Rios
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJA JUSTICA PUBLICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA