Embargos à Execução 8161659-24.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8161659-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Fundacao Abm De Pesquisa E Extensao Na Area Da Saude - Fabamed Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargado: Supermedica Distribuidora Hospitalar Eireli Advogado: Max Paulo Correia De Lima (OAB:GO33588) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8161659-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) EMBARGADO: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI Advogado(s): DESPACHO Cadastre-se os advogados do embargado habilitados na ação de execução em apenso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8161659-24.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro a gratuidade de justiça, pois o fato de não ter fins lucrativos não gera direito à gratuidade. Cuida-se de pessoa jurídica em atividade e as custas processuais devem ser tratadas como qualquer outra despesa. A gratuidade é exceção e deve ser reservada às pessoas que não possam sustentar a demanda judicial sem prejuízo próprio, circunstância que não é a hipótese dos autos. Quando se concede a gratuidade, o custo do processo é transferido ao próprio Poder Judiciário, que dispensa a parte hipossuficiente do pagamento e arca, ele mesmo, com os custos correlatos. Por esta razão, é medida de exceção, reservada àqueles que de fato não reúnam condições de pagamento. A circunstância de não ter lucro também não é norteadora para a concessão do benefício. Não há razão plausível para se dispensar o pagamento no caso concreto. Intime-se a parte autora a recolher as custas, em 15 dias. Depois do pagamento das custas, cite-se a ré para contestar, por meio do advogado habilitado, em 15 dias e com as advertências legais. A audiência de conciliação será marcada em momento posterior, se as partes manifestarem interesse. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024.

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED em 03/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED em 16/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

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