Embargos à Execução 0000019-17.2000.8.05.0155 - TJBA

Embargos à Execução 0000019-17.2000.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargado: Lourival Francisco De Lacerda Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Embargante: Municipio De Maiquinique Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000019-17.2000.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE - BA Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) EMBARGADO: LOURIVAL FRANCISCO DE LACERDA Advogado(s): LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA14691) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000019-17.2000.8.05.0155 Embargos À Execução Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução em trâmite desde os idos de 2000. Foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, conforme id nº 400655701. Certificado o trânsito em julgado no id nº 419422924. Foi colacionada no doc. id nº 424079635, a decisão id n° 422623319 proferida nos autos da Execução 0000047- 19.1999.8.05.0155, na qual constata-se que o presente feito foi extinto equivocadamente, determinando de ofício o desarquivamento, dando continuidade aos embargos com a intimação do embargante para se manifestar. Certificado no id nº 435284958, que devidamente intimado por sua procuradoria, decorreu o prazo do embargante sem manifestação. Observo que o Município foi intimado, sem qualquer manifestação, sendo que os Embargos já haviam sido extintos. POSTERIORMENTE, REVOGADA A SENTENÇA, verifica-se que o embargante não coopera com o juízo, tendo sido intimado para requerer o que entender pertinente, e abandona mais uma vez o processo. Isto posto, PASSEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PASTA DE JULGAMENTO. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município De Maiquinique - Ba Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Embargado: Lourival Francisco De Lacerda Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACARANI – BAHIA AUTOS Nº 0000019-17.2000.8.05.0155. DECISÃO (ID Nº 424079635) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000019-17.2000.8.05.0155 Embargos À Execução Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por LOURIVAL FRANCISCO DE LACERDA, qualificado nos autos em face do MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE, também qualificado nos autos. Afirma que foi proferida sentença por esse juízo, extinguindo a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, uma vez que a omissão ocorreu quando esse juízo deixou de analisar que após o despacho de intimação para o prosseguimento do feito, o exequente peticionou requerendo o prosseguimento da ação. Dessa forma, o embargante requereu a esse juízo que se digne o recebimento e apreciação dos respectivos Embargos Declaratórios, no sentido de reformar a sentença, sanando a omissão apontada, sendo apreciado e deferido o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preceitua o novo código de processo Civil, em seu artigo 1.022 que os embargos declaratórios são o remédio processual adequado para ser “expungida omissão, contradição ou obscuridade”. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. O Código de processo civil dispõe em seu art. 494 que: “Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração”. Com efeito, embora conste na fundamentação da sentença que a parte exequente foi devidamente intimada pessoalmente para que requeresse o que entendesse pertinente e manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo sido certificado nos autos que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do mesmo. De fato, esse juízo deixou de analisar nos autos que anterior a este despacho de intimação pessoal para o prosseguimento da ação, o exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito. Razão assiste ao embargante. REVOGO a sentença de doc id n° 248450370, devendo esse processo ser dado continuidade. Por outro lado, verifico que os Embargos a esta execução apensa sob o n° 0000019-17.2000.8.05.0155 foi extinta e arquivada, no entanto também extinto equivocadamente. Diante disso, e considerando o interesse público em voga, e que não procede o que afirmou o exequente que o Município foi revel, DETERMINO de ofício o desarquivamento dos autos em apenso, devendo ser essa decisão colocada nos autos, dando prosseguimento. DETERMINO que na ação de Embargos à execução multicitada, considerando o extenso lapso temporal, deverá ser intimado o Município pessoalmente para requerer o que entender pertinente, no prazo de dez dias. Intime-se o exequente pessoalmente para que requeira o que entender pertinente nesses autos de execução, impulsionando o feito, e não apenas requerendo o prosseguimento, no prazo de dez dias. Consigno que os bens públicos não poderão ser penhorados, bem como a ação de Embargos à Execução apensa a estes autos, deverá ser julgada por esse magistrada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para expungir a omissão da sentença embargada para suprindo o equívoco e a omissão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro. Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: GISELLE DE FATIMA CUNHA GUIMARAES RIBEIRO 01/12/2023 15:53:57 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 422623319 (autos nº 0000047-19.1999.8.05.0155)

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA FERNANDES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Expedição de intimação.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)