Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000080-84.2003.8.05.0020 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000080-84.2003.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Adalberto Lopes Dos Santos Advogado: Carlos Eduardo Silva Leal (OAB:BA11058) Advogado: Jamilly Bethania Pereira Dos Santos (OAB:BA39346) Reu: Adalvan Lopes Dos Santos Advogado: Carlos Eduardo Silva Leal (OAB:BA11058) Advogado: Jamilly Bethania Pereira Dos Santos (OAB:BA39346) Terceiro Interessado: Durvalino Costa Flores Terceiro Interessado: Marlene Costa Flores Terceiro Interessado: Vitória Barbosa Lima Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000080-84.2003.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADALBERTO LOPES DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO SILVA LEAL (OAB:BA11058), JAMILLY BETHANIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA39346) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 0000080-84.2003.8.05.0020 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Barra Do Choça Trata-se de Inquérito Policial com intuito de apurar suposta prática do delito tipificado no art. 155, 4º, IV, atribuído a ADALBERTO LOPES DOS SANTOS e ADALVAN LOPES DOS SANTOS, qualificado nos autos., O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito (ID. 469287041). É o relatório. Sobre a prescrição, dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal (CPP): "Art. 61. CPP: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Em análise, verifico que a denúncia fora recebida em 17/11/2003, sem oferecimento e recebimento de denúncia, tendo decorrido lapso temporal suficiente que enseje a prescrição da pretensão punitiva do estado, que do caso em lide, é de 16 anos, conforme artigo 109, II do Código Penal. Em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a ADALBERTO LOPES DOS SANTOS e ADALVAN LOPES DOS SANTOS, em razão da prescrição, conforme disposto no Artigo 107, IV e 109, II, todos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Após as diligências necessárias, arquivem-se e dê-se baixa nos autos, observadas as formalidades de estilo, servindo esta de MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Barra do Choça - BA, data e assinatura digitais. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de JAMILLY BETHANIA PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVA LEAL em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVA LEAL em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLY BETHANIA PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADALVAN LOPES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALVAN LOPES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(80)