Procedimento Comum Cível 0064208-92.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0064208-92.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Celcito Ribeiro De Araujo Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Autor: Edson Barros Dos Santos Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Autor: Ilka Maria Barros Santos Souza Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Reu: Naly De Andrade Bispo Advogado: Maria Helena Soares Menezes (OAB:BA12725) Advogado: Ricardo Menezes De Matos (OAB:BA36896) Terceiro Interessado: Espólio De Romoaldo Araújo Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0064208-92.2011.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CELCITO RIBEIRO DE ARAUJO, EDSON BARROS DOS SANTOS, ILKA MARIA BARROS SANTOS SOUZA REU: NALY DE ANDRADE BISPO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0064208-92.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CELCITO RIBEIRO DE ARAUJO e OUTROS ingressaram com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, em face de NALY DE ANDRADE BISPO, todos devidamente qualificados no caderno procedimental. O processo se encontrava parado desde 09.06.2014, quando foi proferido um Decisório ID. 388847396/Doc. 50, em 20.05.2023, intimando a Parte Autora a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito e, na ausência da Manifestação expressa pertinente e adequada, poderá ser declarado precluso o direito de fazê-la e/ou extinto o procedimento, por Sentença. Na sequência, em 07/08/2024, fora proferida Sentença ID. 455851289/Doc. 52, extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de cooperação do Requerente. Em seguimento, o Autor apresentou Embargos de Declaração ID. 459478800/Doc. 55, alegando que este Juízo teria determinado a extinção do processo através de decisão surpresa, sem conceder à Requerente a oportunidade de se manifestar a respeito da matéria, bem como ante ausência de Intimação pessoal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, cogitados na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Observa-se que a parte interessada não manifestava qualquer impulso procedimental e o Autor não manifestou interesse no prosseguimento do feito. Ademais, concernentemente a alegação de ausência de Intimação pessoal, o mesmo não deve prosperar, posto que como bem consignado no Julgado "a Intimação antecipada para se manifestar em 05 (cinco) dias - art. 485, § 1º do Codex Instrumental, pode ser substituída pela Intimação da Sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para o recurso correlato, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - donde a franca possibilidade de reativação do processo e restabelecimento da marcha processual se e quando convencido o Julgador de que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento do feito". Portanto, o que percebe da compulsão ao catálogo procedimental, é a mingua de atividade colaborativa da Autora mesmo instada à se manifestar de forma categórica e proficiente quanto aos andamentos perseguidos no processo, e em afronta aos Princípios Instrumentais da cooperação, celeridade e economicidade. Verifica-se que da Sentença proferida não se extrai nenhum desses vícios previstos no artigo supramencionado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que opostos tempestivamente, porém os REJEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 30 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN281024

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ILKA MARIA BARROS SANTOS SOUZA em 30/06/2022 23:59.

03/07/2022, 03:07

Decorrido prazo de EDSON BARROS DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.

03/07/2022, 03:07

Decorrido prazo de CELCITO RIBEIRO DE ARAUJO em 30/06/2022 23:59.

03/07/2022, 03:07

Decorrido prazo de NALY DE ANDRADE BISPO em 30/06/2022 23:59.

03/07/2022, 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.

15/06/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 12:42

Devolvidos os autos

27/10/2020, 16:46

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/08/2020, 00:00

Petição

29/09/2017, 00:00

Recebimento

28/09/2017, 00:00

Petição

06/08/2015, 00:00

Publicação

25/09/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:58

Acórdão

•07/10/2025, 15:32

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ILKA MARIA BARROS SANTOS SOUZA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BARROS DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELCITO RIBEIRO DE ARAUJO em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NALY DE ANDRADE BISPO em 30/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Petição

Publicação

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