Usucapião 0304500-24.2014.8.05.0004 - TJBA

Usucapião 0304500-24.2014.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Espolio Eurides Araujo Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: USUCAPIÃO n. 0304500-24.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS CUSTOS LEGIS: MARIA LUCIA NEVES ARGOLO Advogado(s): PEDRO DE SOUZA SOBRAL NETO (OAB:BA39361), ADRIANA VIANA DA FONSECA (OAB:BA37987) TERCEIRO INTERESSADO: ESPOLIO EURIDES ARAUJO ROCHA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0304500-24.2014.8.05.0004 Usucapião Jurisdição: Alagoinhas Custos Legis: Maria Lucia Neves Argolo Advogado: Pedro De Souza Sobral Neto (OAB:BA39361) Advogado: Adriana Viana Da Fonseca (OAB:BA37987) Terceiro Trata-se de Ação de Usucapião proposta por MARIA LUCIA NEVES ARGOLO em desfavor de ESPOLIO EURIDES ARAUJO ROCHA. A parte autora afirmou que possui um imóvel urbano, localizado na 3ª Travessa 15 de Novembro, nº 35, Alagoinhas - BA, desde 1995. Aduziu que a parte ré era proprietária do imóvel e que nunca sofreu qualquer tipo de Contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e interrupção durante todo esse tempo. Informou que não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural. Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais levantamento planimétrico (ID 318533555) Em Decisão de ID 318533546, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para juntar a planta do imóvel. Em petição de ID 318533660, a parte autora juntou documentos e memorial descritivo (ID 318533664). Em Decisão de ID 318533683, este Juízo determinou a citação, por edital, de eventuais herdeiros e terceiros interessados incertos e desconhecidos. Além disso, determinou a citação dos confrontantes e intimações das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Por fim, no prazo de 30 dias, a parte autora juntar certidões negativas do cartório de distribuição da comarca da situação do imóvel e de onde residem, bem como certidão do registro do imóvel usucapiendo. Em Petição de ID 318533700, a parte autora requereu a juntada das Certidões negativas. Ao ID 318533891 e 318533908, o Estado da Bahia e a União informaram, respectivamente, que não tem interesse no feito. Ao ID 318534262, a secretaria do cartório certificou nos seguintes termos: "CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal do edital de fls. 81 sem manifestação. Certifico, outrossim, que a Fazenda Pública Municipal não apresentou manifestação. Certifico, por fim, que os confinantes citados não apresentaram contestação, ressaltando, todavia, que em relação a confinante, Jeane da Cruz Marinho, verifica-se sua assinatura às fls. 77, todavia não há certidão do oficial de justiça correspondente". Vieram os autos conclusos. Decido. O feito se encontra instruído com documentos relativos ao bem. Ao ID 31853386, foi acostada Certidão emitida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Alagoinhas, na qual se certifica que não consta nenhum registro na circunscrição imobiliária referente ao endereço, TRV 3ª 15 de Novembro / 000110E - 3ª 15 de Novembro nº 35 QD. Lt. Bairro Centro, Alagoinhas - BA. Não há informação de existência ou inexistência de registro perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Alagoinhas. A Fazenda Municipal não se manifestou nos autos, embora intimada por Carta (ID 318533895). As Fazendas Estadual e Federal manifestaram expressamente que não tem interesse em integrar a lide e não foram apresentadas Contestações pelos confrontantes ou eventuais terceiros interessados ou herdeiros. Assim sendo, para o fim de instruir devidamente o feito e evitar alegações de nulidade, determino que sejam oficiados os cartórios do 1º e 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Alagoinhas, para, com base no memorial descritivo, coordenadas geográficas, planta e demais documentos relativos ao imóvel (que deverão ser anexados ao ofício) se manifestar nos autos, em especial no que diz respeito à existência/inexistência de registro do referido imóvel na serventia, mediante a utilização dos sistemas disponíveis ao referido cartório extrajudicial, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Após a manifestação dos Cartórios de Registros de Imóveis, intime-se a parte autora para se manifestar, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Serve a presente de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUCIA NEVES ARGOLO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NEVES ARGOLO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NEVES ARGOLO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NEVES ARGOLO em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de informação

Juntada de informação

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