Procedimento Comum Cível 0319698-47.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0319698-47.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ana Claudia Batista De Lima Oliveira Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670) Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975) Interessado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: ato PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0319698-47.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANA CLAUDIA BATISTA DE LIMA OLIVEIRA Advogado(s): ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB:BA28670), ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB:BA33975) INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0319698-47.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação ajuizada por Ana Claudia Batista de Lima Oliveira em face do Banco Itaucard S.A., em que a autora alega a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, pleiteando, em síntese, a declaração de inexistência de débito e a consequente retirada de seu nome dos referidos cadastros. O réu apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças e a inexistência de irregularidade na inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, considerando o não pagamento de débitos legítimos. A parte autora manifestou-se nos autos, requerendo o julgamento antecipado, tendo em vista que a questão é de direito. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o julgamento antecipado é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia envolve apenas matéria de direito, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Quanto ao mérito, a controvérsia principal refere-se à alegada inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Todavia, a documentação trazida pelo réu demonstra a existência de débito regularmente constituído e não quitado, o que autoriza a inclusão do nome da autora nos referidos cadastros, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo débito exigível, legítima é a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Dessa forma, restando comprovada a inadimplência da autora, a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes foi regular e legítima, não havendo qualquer irregularidade que justifique o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ana Claudia Batista de Lima Oliveira, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador - Bahia, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta (Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024)

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BATISTA DE LIMA OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BATISTA DE LIMA OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)