Monitória 8000101-26.2023.8.05.0212 - TJBA

Monitória 8000101-26.2023.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Posto D'angelis Ltda Advogado: Marcia Regina Natrielli Cruz Vilar (OAB:SP156397) Reu: Alcino Frutas Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 8000101-26.2023.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado(s): MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR (OAB:SP156397) REU: ALCINO FRUTAS EIRELI Advogado(s): SENTENÇA 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000101-26.2023.8.05.0212 Monitória Jurisdição: Riacho De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTO D’ANGELIS LTDA em face de ALCINO FRUTAS EIRELI. Fora apresentado pedido de homologação de acordo, conforme petição nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É também este o entendimento jurisprudencial no que concerne à homologação de acordo mesmo após prolatada a sentença, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifos nossos. No presente caso, foram preenchidos os requisitos legais, sendo as partes maiores, capazes, sendo inequívoco o consentimento das partes com a proposta de transação. Inclusive, vale ressaltar que em certidão de ID nº 402727624 do oficial de justiça não há nenhuma ressalva do requerido, estando ciente do protocolo da petição de homologação do referido acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais, se houver, a serem pagas pelo Requerido, conforme consta no acordo realizado entre as partes. Expeça-se alvará, se necessário, e arquivem-se após o trânsito em julgado. Atribua-se a esta sentença força de ofício/mandado judicial/carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 4 de agosto de 2023. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POSTO D'ANGELIS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCINO FRUTAS EIRELI em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ALCINO FRUTAS EIRELI em 26/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

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