Monitória 8000338-42.2024.8.05.0239 - TJBA

Monitória 8000338-42.2024.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Petrom Combustiveis Ltda Advogado: Fabio Costa Gouvea (OAB:BA20297) Reu: Global Transportes Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: MONITÓRIA n. 8000338-42.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: PETROM COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s): FABIO COSTA GOUVEA (OAB:BA20297) REU: GLOBAL TRANSPORTES LTDA Advogado(s): D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000338-42.2024.8.05.0239 Monitória Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória revela-se, a priori, pertinente (art. 700 do NCPC). Deste modo, nos moldes do art. 701 do NCPC, expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO, servindo-se desta como o respectivo mandado, concedendo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isentos do pagamento das custas processuais, caso cumpram o mandado no prazo. Advirtam-se o réu de que poderá, em igual prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC); ou requererem o parcelamento em até seis vezes, desde que reconheçam o débito excutido e comprovem o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 701, § 5º, c/c art. 916, ambos do NCPC. Cientifique-se o réu, outrossim, de que, em não havendo o pagamento do débito e nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com o prosseguimento do feito, observando-se, no que couber, o disposto para o cumprimento de sentença, consoante as disposições do artigo 701, § 2°, do mesmo diploma processual. P.I.C. Sirva-se da presente DECISÃO como MANDADO DE CITAÇÃO/PAGAMENTO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO COSTA GOUVEA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de FABIO COSTA GOUVEA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de citação.

Conclusos para despacho

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