Monitória 8000739-20.2019.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8000739-20.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aeger Comercial E Importadora Ltda. Advogado: Luana Costa De Senna (OAB:BA45736) Advogado: Joao Baptista Anania (OAB:SP392001) Reu: Jeorge Da Cruz Oliveira 02722714540 Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8000739-20.2019.8.05.0141. Classe - assunto: MONITÓRIA (40). Parte autora: AUTOR: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.. Parte ré: REU: JEORGE DA CRUZ OLIVEIRA 02722714540. Endereço da parte ré: Nome: JEORGE DA CRUZ OLIVEIRA 02722714540 Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, 420, CENTRO, JEQUIE - BA - CEP: 45204-040. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ DECISÃO 8000739-20.2019.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos, etc. A parte autora informa que a empresa ré encontra-se baixada/extinta razão pela qual solicita seja a presente ação redirecionada em desfavor dos seus ex-sócios. Não se constata dos autos ter a ré sido liquidada com saldo recebíveis por sócios. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização pessoal do sócio por débitos da empresa executada somente é possível caso exista nos autos arcabouço probatório robusto de confusão patrimonial não se verificando nos autos provas nesse sentido. Assim é que, indefiro os pedidos formulados, bem assim, não sobrevindo provas suficientes da existência de bens do executado, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE UM ANO, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se a provocação do credor, no sentido de sua extinção ou prosseguimento. Anote-se a diligência do feito ao Sistema, consignando-se expressamente que o prazo de suspensão não poderá suplantar o prazo prescricional, bem como que, findo o prazo de suspensão e não encontrados bens, serão os autos remetidos ao arquivo provisório nos termos do §2º do art. 921 do CPC e cf. Provimento CGJ 04/2013. Jequié/BA, 4 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

07/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUANA COSTA DE SENNA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA ANANIA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA COSTA DE SENNA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA ANANIA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)