Reintegração / Manutenção de Posse 8001689-26.2023.8.05.0032 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001689-26.2023.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Leila Lima Porto Advogado: Bruna Niedja Sampaio Da Silva (OAB:BA65132) Autor: Lucas Leonel Lima Porto Advogado: Bruna Niedja Sampaio Da Silva (OAB:BA65132) Terceiro Interessado: Adriel Fernandes Santos Reu: Juvencio Florencio Chaves Neto Advogado: Talles Gabriel Rocha Oliveira (OAB:BA68738) Intimação: Processo nº.: 8001689-26.2023.8.05.0032 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001689-26.2023.8.05.0032 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Brumado Cuida-se de pedido de manutenção de posse, requerido pelo Acionado em sede de tutela de urgência, nos autos da possessória que lhe é movida. Nesse sentido, tratando-se de rito especial, é instransponível zelar pela ordem processual, a fim de galgar o deslinde de maneira célere e efetiva. Nesse sentido, para concessão de tutelas de urgência (lato sensu) faz-se necessário preencher os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam o perigo da demora e a probabilidade do direito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o pedido é desacompanhado de qualquer instrumento comprobatório, fundando-se em mera requisição de vontade, razão pela qual INDEFIRO, de plano, pedido de manutenção de posse em sede liminar requerido pelo Acionado. Encaminhem-se os autos para designação de audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BRUNA NIEDJA SAMPAIO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALLES GABRIEL ROCHA OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA NIEDJA SAMPAIO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALLES GABRIEL ROCHA OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TALLES GABRIEL ROCHA OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TALLES GABRIEL ROCHA OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

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