Procedimento Comum Cível 8005014-85.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005014-85.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ultra Som Servicos Medicos Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Jessica Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa -1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8005014-85.2023.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido(a) REU: JESSICA SANTOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8005014-85.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de demanda que deve ser desatada à luz das regras e princípios que regem as relação de consumo, de modo que sua distribuição para esta Unidade Jurisdicional é equivocada. Isso porque a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, em 29.07.2015. Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se os acervos já existentes em todas as Unidade Jurisdicionais atingidas pela sua disciplina. Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino seja o presente processo digital remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015. Intimem-se. Cumpra-se.. Salvador(BA), 8 de abril de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESSICA SANTOS DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2025.

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