Divórcio Consensual 8008287-93.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALINE AMORIM DOS SANTOS Requerido: CARLOS JOSE DOS SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8008287-93.2024.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Custos Legis: Aline Amorim Dos Santos Custos Legis: Carlos Jose Dos Santos Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA Processo nº 8008287-93.2024.8.05.0150 Classe/Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL Vistos, etc. Trata-se de Termo de Acordo de ID.464556420 constante nos presentes autos, no qual ALINE AMORIM DOS SANTOS e CARLOS JOSE DOS SANTOS FILHO deliberaram dissolver o casamento pelo Divórcio Consensual. Relatados. Decido. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o ajuste celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Com base no nos termos do art. 734, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 19 da Resolução nº 24/2015-TJBA, atribuo a esta sentença eficácia de mandado de averbação, que deverá ser cumprido de imediato, independente de outra formalidade ou expedição de certidão de trânsito em julgado, uma vez que a renúncia ao prazo recursal acarreta desde logo o seu trânsito em julgado, cabendo à parte encaminhá-la ao Cartório competente. Assim, determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Lauro de Freitas, Comarca de Lauro de Freitas-BA, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos nº 14, às fls. 131, sob o nº 4474, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos convencionados. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais, conforme art. 98, § 1º, IX do CPC. P.I.C. Arquivem-se. Lauro de Freitas - BA, 8 de outubro de 2024 Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juiza de Direito (assinatura digital)

07/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2024, 11:35

Arquivado Definitivamente

03/11/2024, 11:35

Homologada a Transação

29/10/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 11:57

Audiência Mediação realizada conduzida por 12/09/2024 08:30 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

18/09/2024, 11:56

Audiência Mediação designada conduzida por 12/09/2024 08:30 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

18/09/2024, 11:54

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

18/09/2024, 11:47

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

18/09/2024, 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS

18/09/2024, 11:39

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 11:39

Documentos

Sentença

•03/11/2024, 11:35

Sentença

•29/10/2024, 10:29