Procedimento Comum Cível 8007806-49.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007806-49.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8007806-49.2024.8.05.0080. Requerente: Yvan Deivid Da Silva Nogueira Advogado: Luana Emanuele Silva De Oliveira (OAB:BA74012) Requerente: Antonia De Jesus Goncalves Nogueira Advogado: Luana Emanuele Silva De Oliveira (OAB:BA74012) Reu: Perfilex Participacoes Ltda Reu: Urbamais Properties E Participacoes S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8007806-49.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: YVAN DEIVID DA SILVA NOGUEIRA, ANTONIA DE JESUS GONCALVES NOGUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA EMANUELE SILVA DE OLIVEIRA - BA74012 Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA EMANUELE SILVA DE OLIVEIRA - BA74012 REU: PERFILEX PARTICIPACOES LTDA, URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A. [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007806-49.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Considerando a ausência de prova cabal de insuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial, autorizando, no entanto, o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) vezes iguais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhida a primeira parcela, CITE-SE o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, conteste o feito. Inclua-se o feito em pauta de conciliação no CEJUSC. Façam-se todas as intimações necessárias. Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito L

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS GONCALVES NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de YVAN DEIVID DA SILVA NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS GONCALVES NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de YVAN DEIVID DA SILVA NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS GONCALVES NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de YVAN DEIVID DA SILVA NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PERFILEX PARTICIPACOES LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS GONCALVES NOGUEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA EMANUELE SILVA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YVAN DEIVID DA SILVA NOGUEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS GONCALVES NOGUEIRA em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)