Execução de Título Extrajudicial 8015092-49.2022.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8015092-49.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Executado: Samuel Santos De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8015092-49.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) EXECUTADO: SAMUEL SANTOS DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8015092-49.2022.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado SAMUEL SANTOS DE JESUS, argumentando que a quantia bloqueada via SISBAJUD possui natureza salarial, bem como pedido de suspensão do feito em razão de acordo extrajudicial, requerido pela exequente DACASA FINANCEIRAS/A. O executado comprovou documentalmente que o valor constrito de R$ 225,65 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) é proveniente de sua remuneração como auxiliar de jardinagem junto à empresa Creta Comércio e Serviços LTDA, possuindo, portanto, natureza alimentar. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações em geral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento, especialmente quando os valores não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos. Desta forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritados via SISBAJUD na conta do executado, por reconhecer sua natureza salarial e, consequentemente, sua impenhorabilidade. Quanto ao pedido de suspensão formulado pela exequente, tendo em vista a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, DETERMINO a suspensão do processo até julho de 2024, data do vencimento da última parcela do acordo. Diante do exposto, DETERMINO: O imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD; A suspensão do processo até julho de 2024; A intimação da exequente, na pessoa de sua advogada NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB/ES 24.769), para que informe o cumprimento ou descumprimento do acordo após o término do prazo de suspensão; A intimação pessoal da Defensoria Pública. P.R.I.C. Feira de Santana, [DATA] JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS DE JESUS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS DE JESUS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)