Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000354-50.2014.8.05.0024 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000354-50.2014.8.05.0024 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Municipio De Belo Campo Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900) Exequente: Odilon Rocha Santana Junior Advogado: Whallas Correia Santos (OAB:BA15274) Advogado: Arles Vitor Campos Neves (OAB:BA54608) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000354-50.2014.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO EXEQUENTE: ODILON ROCHA SANTANA JUNIOR Advogado(s): WHALLAS CORREIA SANTOS (OAB:BA15274), ARLES VITOR CAMPOS NEVES (OAB:BA54608) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELO CAMPO Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO (OAB:BA10900) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 0000354-50.2014.8.05.0024 Execução De Título Judicial Jurisdição: Belo Campo Vistos, etc. 1.Proceda a retificação da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada, senão vejamos: Art. 3º:“Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Deste modo, tendo em vista que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (TJDFT- 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022.). 3.No caso em tela, os cálculos foram apresentados apenas com incidência do INPC e IPCA-E (ID.3702271079), de modo que, faz-se necessário a correção para aplicação da taxa SELIC. 4.Deste modo, intime-se o exequente para adequação dos valores, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, no prazo de 10 (dez) dias. 5.Após, intime-se a Fazenda Pública devedora para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do 535 do CPC. 6. Defiro o pleito formulado (ID.457525725), proceda a habilitação dos procuradores. 7.Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por economia e celeridade, imprimo ao presente despacho força de MANDADO e/ou de OFÍCIO, acaso seja necessário. Belo Campo, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 22/11/2024 23:59.

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