Embargos à Execução Fiscal 0328995-68.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0328995-68.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Diversey Brasil Industria Quimica Ltda Advogado: Gabriela Silva De Lemos (OAB:SP208452) Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB:SP234916) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0328995-68.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GABRIELA SILVA DE LEMOS, PAULO CAMARGO TEDESCO EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0328995-68.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face da Execução Fiscal nº 0752320-07.2019.8.05.0001, visando a desconstituição a cobrança de ICMS objeto do Auto de Infração nº 298624.0008/14-1. Conforme as informações e documentos constantes dos autos da Execução Fiscal, observa-se que a parte embargante ajuizou Ação Anulatória de nº 0515727-60.2019.8.05.0001 visando a desconstituição dos créditos objeto dos Autos de Infração referido. Segundo o STJ, a ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos do devedor, estando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido, como se vê: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NATUREZA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp n. 1.156.545/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011. II - A caracterização da referida litispendência ocorre independentemente da ação anulatória ter sido proposta antes ou depois da execução fiscal, tendo em vista a autonomia desta última em relação à demais ações (ação anulatória e embargos à execução). III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1616467 RN 2016/0195600-5, Data de Julgamento: 20/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA CONCOMITANTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. 1. A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos. 2. Hipótese em que, ocorrendo litispendência com a ação anulatória, não se pode determinar a suspensão do processo dos embargos à execução fiscal. 3. Não sendo objeto do recurso especial a aferição do preenchimento dos requisitos necessários à suspensão do processo executivo, essa providência deve ser realizada pelo juízo da execução. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1041483 SP 2017/0006213-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2017) Por se tratar de matéria de ordem pública, a litispendência pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser inclusive conhecida de ofício pelo magistrado (art. 485, §3º CPC ). Assim, reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória do débito executado, ajuizada anteriormente, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, V, CPC. Diante do exposto, considerando a existência de pressuposto processual negativo na espécie (litispendência), e por tudo o que mais consta nos autos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Custas pelo Embargante. Sem condenação em honorários, ante a falta de angularização processual. P.R.I. Adotem as providências de praxe. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(35)

legal