Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504046-78.2016.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504046-78.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Geovaldo Alves De Almeida Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905) Advogado: Soraia De Fatima Veloso Martins (OAB:PE31007) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952) Advogado: Patricia Busma De Menezes (OAB:BA18981) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159) Advogado: Samir Silva Santana (OAB:BA35944) Advogado: Diego Augusto Mascarenhas Martins Lima (OAB:BA33507) Advogado: Gabriel Barreto Gabriel (OAB:BA37341) Advogado: Iury Rodrigues Damasceno (OAB:BA34917) Advogado: Thais Requiao De Melo Velloso (OAB:BA21619) Advogado: Camila Fonseca Porto (OAB:BA39929) Advogado: Cassio Pereira Leao (OAB:BA26779) Advogado: Daniel Santos Dantas (OAB:BA25995) Advogado: Ildemar Valverde Carvalho Santos Neto (OAB:BA36788) Advogado: Ivanildo Morais Assis (OAB:BA25637) Advogado: Jacqueline Dias Leal (OAB:BA32597) Advogado: Juliano Dourado Matos Cunha (OAB:BA40284) Advogado: Luiz Henrique Jacques Barreto (OAB:BA43192) Advogado: Maria Rosangela Cordeiro Silva (OAB:BA21867) Advogado: Nivaldo Tourinho (OAB:BA13970) Advogado: Ronaldo Jose Pereira Borges (OAB:BA41808) Advogado: Sdney Machado Souza (OAB:BA47964) Requerido: Municipio De Jacobina Advogado: Alessa Jambeiro Vilas Boas (OAB:BA53727) Advogado: Lucas Araujo Dias (OAB:BA50226) Advogado: Gabriela Da Costa Matos (OAB:BA61016) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0504046-78.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: GEOVALDO ALVES DE ALMEIDA Advogado(s): PAULO SOARES DE FREITAS (OAB:BA35286), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS registrado(a) civilmente como ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905), SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS (OAB:PE31007), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES registrado(a) civilmente como DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952), PATRICIA BUSMA DE MENEZES (OAB:BA18981), DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA registrado(a) civilmente como DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (OAB:BA37159), SAMIR SILVA SANTANA registrado(a) civilmente como SAMIR SILVA SANTANA (OAB:BA35944), DIEGO AUGUSTO MASCARENHAS MARTINS LIMA (OAB:BA33507), GABRIEL BARRETO GABRIEL registrado(a) civilmente como GABRIEL BARRETO GABRIEL (OAB:BA37341), IURY RODRIGUES DAMASCENO (OAB:BA34917), THAIS REQUIAO DE MELO VELLOSO (OAB:BA21619), CAMILA FONSECA PORTO (OAB:BA39929), CASSIO PEREIRA LEAO (OAB:BA26779), DANIEL SANTOS DANTAS (OAB:BA25995), ILDEMAR VALVERDE CARVALHO SANTOS NETO (OAB:BA36788), IVANILDO MORAIS ASSIS (OAB:BA25637), JACQUELINE DIAS LEAL (OAB:BA32597), JULIANO DOURADO MATOS CUNHA (OAB:BA40284), LUIZ HENRIQUE JACQUES BARRETO (OAB:BA43192), MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA (OAB:BA21867), NIVALDO TOURINHO (OAB:BA13970), RONALDO JOSE PEREIRA BORGES (OAB:BA41808), SDNEY MACHADO SOUZA (OAB:BA47964) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): ALESSA JAMBEIRO VILAS BOAS (OAB:BA53727), LUCAS ARAUJO DIAS registrado(a) civilmente como LUCAS ARAUJO DIAS (OAB:BA50226), GABRIELA DA COSTA MATOS (OAB:BA61016) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0504046-78.2016.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pela FAZENDA MUNICIPAL contra GEOVALDO ALVES DE ALMEIDA, na qual aduziu, em ID. 446715294, excesso da execução. Consoante assevera a Fazenda Pública, os valores apresentados pelos requerentes quando da apresentação do seu pedido de cumprimento de sentença são equivocados, haja vista que não observaram as verbas e os índices relativos aos juros e correção monetária impostos pela sentença de ID. 249041779. Por fim, aponta como devida a importância de R$ 15.595,58 (quinze mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), e indica haver excesso na execução pretendida pela parte. Intimado a se manifestar, o exequente alegou intempestividade da impugnação e a ausência de fundamentação e/ou apontamento de erro nos cálculos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, convém debruçar-se acerca da alegação de intempestividade arguida pelo exequente. Ao compulsar os autos, observa-se que a intimação foi realizada em 27/03/2024, tendo o executado tomado ciência em 08/04/2024 e a impugnação acostado aos autos em 28/05/2024, último dia do prazo. A certidão de decurso do prazo à qual se refere o exequente (ID. 408187172), é relativa à manifestação sobre a migração dos autos para o PJE. Portanto, tempestiva a impugnação. No que diz respeito aos cálculos, colhe-se que procede, em parte, o inconformismo da Fazenda Pública Municipal, uma vez que o exequente aplica o INPC como parâmetro para a incidência da correção monetária e juros de mora diferente daqueles aplicados à poupança, em desacordo com o quanto determinado na sentença (ID. 249041779), que transitou em julgado em 19 de outubro de 2022. Tal decisum, frisa-se, é expresso ao mencionar que, da condenação, seriam acrescidos juros de mora a partir da citação, calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), a partir da data em que o pagamento deveria ter sido depositado. Quanto às verbas devidas, resta claro que condenado o executado APENAS ao pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3 legal correspondentes aos períodos de 2013/2014 e das férias proporcionais acrescidas de 1/3 legal, do período de 2014/2015, bem como o décimo terceiro relativo ao período de janeiro a setembro/2014, incluído esse, deduzido o valor já pago. Quanto às férias proporcionais do período de 2014/2015, têm-se que a data final para os cálculos é junho/2015, conforme comando sentencial. Além disso, deve-se utilizar como base para os cálculos o último salário percebido pelo exequente, qual seja, o valor de R$ R$ 2.461,78. Por tal razão, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA MUNICIPAL para reconhecer excesso na execução pretendida, porém em menor monta. Em consequência, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do valor da condenação, levando em consideração o último salário percebido pela parte autora, com incidência dos índices reconhecidos nesta decisão, tudo em conformidade com a sentença de ID. 249041779. Somente após o cumprimento das determinações sobreditas, expeça-se RPV/precatório. Ao final, acaso não formalizados novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer. Expedientes necessários. Jacobina, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(27)

Decorrido prazo de GEOVALDO ALVES DE ALMEIDA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GEOVALDO ALVES DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEOVALDO ALVES DE ALMEIDA em 29/11/2024 23:59.

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