Inquérito Policial 8000628-66.2023.8.05.0021 - TJBA

Inquérito Policial 8000628-66.2023.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDMAR FRANCISCO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

26/11/2024, 18:58

Publicado Intimação em 06/11/2024.

24/11/2024, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

24/11/2024, 19:29

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:42

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 14:42

Juntada de outros documentos

14/11/2024, 13:41

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 10/11/2024

13/11/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dt Barra Do Mendes Investigado: Edmar Francisco Da Silva Terceiro Interessado: Maricelia Rosa De Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000628-66.2023.8.05.0021 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES AUTOR: DT BARRA DO MENDES Advogado(s): INVESTIGADO: EDMAR FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000628-66.2023.8.05.0021 Inquérito Policial Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Trata-se de procedimento instaurado para apurar o(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 140 do Código Penal c/c a Lei Maria da Penha., atribuído(s) a EDMAR FRANCISCO DA SILVA. Decisão de 403636930 deferiu medidas protetivas de urgência a favor da vítima MARICELIA ROSA DE OLIVEIRA. Depois de mais de seis meses, não vieram aos autos notícias de descumprimento da medida imposta, nem pedido para a sua renovação. Certidão de id 458866091 atestou o seguinte: “Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo superior a 06 (seis) sem qualquer manifestação da vítima em relação à Decisão de Id. 403636930”. O(s) crime(s) narrado(s) neste processo exige(m) que seja manejada ação penal de iniciativa privada (dependente de queixa-crime para ser instaurada). Ocorre, todavia, que já decorreu o prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, sem ajuizamento da queixa-crime, consoante atesta a certidão de Id. 458866091. Imperioso, portanto, o reconhecimento da decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP. Sendo assim, declaro extinta a punibilidade do(a) imputado(a). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Documento_1

05/11/2024, 10:16

Expedição de intimação.

04/11/2024, 11:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

28/10/2024, 23:35

Conclusos para julgamento

18/08/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 15:21

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 23:35

Decisão

•17/01/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dt Barra Do Mendes Investigado: Edmar Francisco Da Silva Terceiro Interessado: Maricelia Rosa De Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000628-66.2023.8.05.0021 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES AUTOR: DT BARRA DO MENDES Advogado(s): INVESTIGADO: EDMAR FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000628-66.2023.8.05.0021 Inquérito Policial Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Trata-se de procedimento instaurado para apurar o(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 140 do Código Penal c/c a Lei Maria da Penha., atribuído(s) a EDMAR FRANCISCO DA SILVA. Decisão de 403636930 deferiu medidas protetivas de urgência a favor da vítima MARICELIA ROSA DE OLIVEIRA. Depois de mais de seis meses, não vieram aos autos notícias de descumprimento da medida imposta, nem pedido para a sua renovação. Certidão de id 458866091 atestou o seguinte: “Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo superior a 06 (seis) sem qualquer manifestação da vítima em relação à Decisão de Id. 403636930”. O(s) crime(s) narrado(s) neste processo exige(m) que seja manejada ação penal de iniciativa privada (dependente de queixa-crime para ser instaurada). Ocorre, todavia, que já decorreu o prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, sem ajuizamento da queixa-crime, consoante atesta a certidão de Id. 458866091. Imperioso, portanto, o reconhecimento da decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP. Sendo assim, declaro extinta a punibilidade do(a) imputado(a). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto