Monitória 8000833-76.2024.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8000833-76.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Advogado: Jehiel Casaes Cruz (OAB:BA46257) Reu: Delmario Almeida Santos 57877068549 Advogado: Jose Sidenilton Jesus Pereira (OAB:BA28520) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8000833-76.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B), JEHIEL CASAES CRUZ (OAB:BA46257) REU: DELMARIO ALMEIDA SANTOS 57877068549 Advogado(s): JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA registrado(a) civilmente como JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA (OAB:BA28520) SENTENÇA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA ajuizou ação monitória em desfavor de DELMARIO ALMEIDA SANTOS, com o objetivo de constituir título executivo judicial referente a débito oriundo de cartão de crédito. Alega a parte autora que o réu aderiu aos serviços de cartão de crédito Sicoobcard Mastercard Empresarial (conta cartão n. 7563369002984) em 01/09/2021, mas deixou de adimplir as obrigações pactuadas, deixando de liquidar as faturas do cartão de crédito contratado. Em suas palavras, "o valor atualizado da dívida é de R$ 11.976,10 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais e dez centavos), conforme planilha de débito e faturas do cartão anexos". Para reforçar sua alegação, argumenta que instruiu a inicial com o instrumento de adesão/solicitação do produto "cartão de crédito", as faturas inadimplidas e o demonstrativo atualizado do débito. Sustenta ainda que tentou receber o crédito de forma amigável, sem êxito. Por fim, requer a constituição de título executivo judicial e a condenação do réu ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros. Em sua contestação através de embargos monitórios, o réu DELMARIO ALMEIDA SANTOS alegou a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sustentando que a autora não juntou provas da existência do débito. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos e a ação julgada improcedente. A parte autora se manifestou em réplica, reafirmando que juntou toda documentação necessária, inclusive contrato, faturas e planilha de evolução do débito. Foi proferida decisão determinando que a parte autora apresentasse demonstrativo da evolução do débito, o que foi cumprido através da juntada da planilha de ID 462345549. O réu foi intimado para se manifestar sobre os cálculos no ID 463117319, mas manteve-se silente, conforme certidão de ID 470977515. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar de ausência de documentos essenciais suscitada nos embargos. A arguição não merece acolhida, pois a parte autora instruiu a inicial com prova escrita da existência do débito, conforme documentos de ID 429470297, que compreendem o contrato de adesão ao cartão de crédito, faturas inadimplidas e demonstrativo do débito. Ademais, atendendo à decisão judicial, a autora apresentou planilha detalhada da evolução da dívida (ID 462345549), sobre a qual o réu, embora intimado, não se manifestou. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, este também não merece deferimento. Embora alegue ser microempreendedor individual sem atividade e desempregado, não apresentou qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe competia nos termos do art. 99, §2º do CPC. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não é suficiente para a concessão do benefício. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se a parte autora comprovou a existência do crédito que alega possuir em face do réu. Em outras palavras, se os documentos apresentados constituem prova escrita hábil a embasar a pretensão monitória. Do mesmo modo, não prospera a preliminar de ausência de prova escrita a embasar a ação monitória. Isto porque para a propositura da ação monitória exige-se, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive aqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1025377⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2009, DJe 04⁄08⁄2009) Na hipótese, a inicial veio instruída com o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito e o demonstrativo do débito. Além disso, cuidou a parte autora de juntar a planilha de evolução da dívida e as faturas do cartão de crédito, comprovando sua utilização pelo réu e a falta de pagamento, evidenciando que a ação proposta é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que presentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. Acresça-se, ainda, que o embargante, em momento algum, impugnou a origem do débito, limitando-se a alegar genericamente a ausência de documentos sem apresentar qualquer prova de pagamento, sendo esta mais uma razão para afastar a preliminar suscitada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. - O contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Agravo Regimental improvido." (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 879.434 - SP, Relator MINISTRO SIDNEI BENETI, DJe 14/08/2009) No caso dos autos, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA demonstrou de forma satisfatória a existência da relação jurídica e do débito através dos documentos já mencionados, inclusive atendendo à determinação judicial de apresentação de planilha detalhada da evolução da dívida (ID 462345549). Por sua vez, DELMARIO ALMEIDA SANTOS não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo probatório, sequer se manifestando sobre os cálculos quando intimado para tanto. Confrontando os argumentos das partes, entendo que os embargos monitórios devem ser rejeitados e, consequentemente, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito. Em resumo, conclui-se que: (a) a autora comprovou a existência da relação jurídica e do débito por meio de documentos idôneos; (b) o réu não apresentou qualquer prova de pagamento ou fato modificativo do direito da autora; (c) o valor cobrado está devidamente demonstrado através de planilha de evolução do débito sobre a qual o réu não se manifestou quando intimado. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, no valor de R$ 14.729,09 (quatorze mil, setecentos e vinte e nove reais e nove centavos), conforme planilha de ID 462345549, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação (31/01/2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (com abatimento do IPCA do período para evitar bis in idem) a partir da citação (29/03/2024). Por força da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação atualizado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8000833-76.2024.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna

03/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Gratuidade da justiça não concedida a DELMARIO ALMEIDA SANTOS 57877068549 - CNPJ: 37.922.719/0001-90 (APELADO).

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELMARIO ALMEIDA SANTOS 57877068549 em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELMARIO ALMEIDA SANTOS 57877068549 em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELMARIO ALMEIDA SANTOS 57877068549 em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(24)