Ação Penal - Procedimento Sumário 8001469-04.2020.8.05.0074 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001469-04.2020.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDVAN CAJUZA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.

20/04/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de EDVAN CAJUZA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:13

Publicado Intimação em 06/11/2024.

09/04/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 03:06

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:36

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 13:36

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 18:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

13/11/2024, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edvan Cajuza Dos Santos Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Testemunha: Elijane Tosta Banfim Testemunha: Katia Karina Tosta Bonfim Testemunha: Amilton Trindade Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA FÓRUM LOCAL - COMARCA DE DIAS D'ÁVILA – BAHIA - CEP.: 42.850.000 Tel.: 0xx.71.3625.2035 / 1627 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AÇÃO PENAL: 8001469-04.2020.8.05.0074 - violência doméstica Acusado - EDVAN CAJUZA DOS SANTOS Advogado - Dr. PAULO ALBERTO CARNEIRO OAB BA 22705 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao 30º(trigésimo) dia do mês de outubro do ano de 2024, nesta cidade de Dias d'Ávila, Estado da Bahia, na sala de audiências do Fórum Des. Gérson Pereira dos Santos, às 10h 30min, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Doutora MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta Vara Criminal, o Dr. ROBERT DE MOURA CARNEIRO Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria. Presente o Advogado o Dr. PAULO ALBERTO CARNEIRO OAB BA 22705. Presente o acusado EDVAN CAJUZA DOS SANTOS. Ausentes as testemunhas Katia Karina Tosta Bomfim e Amilton Trindade Silva. Presente a vítima Elijane Tosta Bomfim. Audiência de instrução e julgamento realizada de forma híbrida através do sistema de videoconferência, conforme Decretos Judiciários nº 276 e 282/2020 do TJBA, expressa previsão da Resolução CNJ nº 354/2020, de 19/11/2020, para interrogatório do réu e oitiva das partes. Aberta a audiência, na forma do art. 405, §2º, do CPP e da Resolução TJBA nº 008/2009 e parágrafo único do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, os depoimentos serão gravados em meio audiovisual na plataforma LifeSize, consoante os arquivos de mídia gravados em Formato MP4 que serão posteriormente sincronizados no Portal PJe Mídias e Audiência Digital do CNJ e que passa a constar como parte integrante deste processo. Ocorrido nesta assentada: Ouvida a vítima Elijane Tosta Bomfim esta, exerceu o direito ao silêncio. Interrogado o acusado Edvan Cajuza dos Santos este, exerceu o direito ao silêncio. Dispensadas pelo MP as testemunhas Kátia Karina Tosta Bomfim e Amilton Trindade Silva. Dada a palavra ao representante do Ministério Público o Dr. ROBERT CARNEIRO, por este foi dito que: Não insiste na oitiva das testemunhas. Diante de insuficiência probatória o MP requer a improcedência da pretensão punitiva estatal para o fim de absolver o acusado Edvan Cajuza dos Santos. Dada a palavra à defesa do acusado, o Dr. PAULO CARNEIRO, por esta fora dito que: Requer a absolvição do acusado. A MM Juíza de Direito, após agradecer a presença de todos os presentes deliberou a seguinte Decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 8001469-04.2020.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Dias D'avila Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EDVAN CAJUZA DOS SANTOS, como incurso no art. 129, § 9°, do Código Penal, e nas circunstâncias especificadas nos artigos 5° e 7º, l e II, da Lei n.° 11.340/2006. A denúncia narra que: “o denunciado mantem relacionamento amoroso convivendo maritalmente com EliJane Tosta Bomfim por mais de um ano. Na noite do dia 03 de maio de 2020 o casal se desentendeu, ocasião em que o agente passou a agredir fisicamente a companheira com socos no rosto, costas e tórax. A vítima conseguiu efetuar ligação telefônica para a irmã por meio de seu aparelho de telefone celular. Ocorre que o agente arrebatou o objeto da vítima jogando-o no chão. A vítima recuperou-o observando que não havia sido danificado. Na manhã do dia seguinte a vítima se viu obrigada a procurar atendimento médico na UPA local acusando dor no polegar direito que havia sido torcido pelo agente. O aparelho de telefone celular não foi devolvido pelo acusado”. Os fatos ocorreram em 03 de maio de 2020. A denúncia fora recebida, sendo determinada a citação do denunciado (ID 82646731). Nomeado defensor dativo. Resposta à acusação nos autos (ID 104405134). É o relatório. Decido. A ação é improcedente. A vítima exerceu seu direto ao silêncio nos temos do enunciado 50, do Fonavid. As demais testemunhas foram dispensadas. Há prova da prova da materialidade, entretanto não há prova da autoria. Desta forma julgo improcedente a ação para absolver o réu EDVAN CAJUZA DOS SANTOS nos termos do art. 386, VII, do CPP. O Dr. Paulo Alberto Carneiro da Costa Filho OAB BA 22705 funcionou como dativo, tendo apresentado resposta à acusação e participado da presente audiência, fixo os honorários advocatícios no valor de $3.000,00 mil reais que deverão ser arcados pelo estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia da presente sentença. As partes abrem mão do prazo recursal, certifique-se o transito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Link da audiência - https://manage.lifesize.com/singleRecording/35fb866b-bea9-4899-8144-f17b2dd8adb0 https://manage.lifesize.com/singleRecording/9d608876-4623-49d7-9a8e-8b3c82d20961 https://manage.lifesize.com/singleRecording/d673da17-61e0-408d-9e95-65648ffe325e Nada mais havendo, a MM. Juíza determinou o encerramento do presente Termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela MM Magistrada, sendo dispensada a assinatura dos demais presentes, na forma do Art. 17, inciso IV, c/c § 1º, da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ, por ter sido a presente audiência realizada por videoconferência e registrada conforme gravação a ser sincronizada para o PJe Mídias. Presentes intimados virtualmente. Eu, Gilcilene das Virgens, assistente administrativo, digitei e encaminhei para a assinatura da Magistrada. Eu Lucinéia Merçon, Escrivã / Diretora de Secretaria, fiz digitar. Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza de Direito Titular

Expedição de intimação.

04/11/2024, 11:56

Expedição de intimação.

04/11/2024, 11:56

Julgado improcedente o pedido

04/11/2024, 10:57

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•13/11/2024, 19:35

Sentença

•04/11/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edvan Cajuza Dos Santos Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Testemunha: Elijane Tosta Banfim Testemunha: Katia Karina Tosta Bonfim Testemunha: Amilton Trindade Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA FÓRUM LOCAL - COMARCA DE DIAS D'ÁVILA – BAHIA - CEP.: 42.850.000 Tel.: 0xx.71.3625.2035 / 1627 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AÇÃO PENAL: 8001469-04.2020.8.05.0074 - violência doméstica Acusado - EDVAN CAJUZA DOS SANTOS Advogado - Dr. PAULO ALBERTO CARNEIRO OAB BA 22705 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao 30º(trigésimo) dia do mês de outubro do ano de 2024, nesta cidade de Dias d'Ávila, Estado da Bahia, na sala de audiências do Fórum Des. Gérson Pereira dos Santos, às 10h 30min, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Doutora MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta Vara Criminal, o Dr. ROBERT DE MOURA CARNEIRO Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria. Presente o Advogado o Dr. PAULO ALBERTO CARNEIRO OAB BA 22705. Presente o acusado EDVAN CAJUZA DOS SANTOS. Ausentes as testemunhas Katia Karina Tosta Bomfim e Amilton Trindade Silva. Presente a vítima Elijane Tosta Bomfim. Audiência de instrução e julgamento realizada de forma híbrida através do sistema de videoconferência, conforme Decretos Judiciários nº 276 e 282/2020 do TJBA, expressa previsão da Resolução CNJ nº 354/2020, de 19/11/2020, para interrogatório do réu e oitiva das partes. Aberta a audiência, na forma do art. 405, §2º, do CPP e da Resolução TJBA nº 008/2009 e parágrafo único do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, os depoimentos serão gravados em meio audiovisual na plataforma LifeSize, consoante os arquivos de mídia gravados em Formato MP4 que serão posteriormente sincronizados no Portal PJe Mídias e Audiência Digital do CNJ e que passa a constar como parte integrante deste processo. Ocorrido nesta assentada: Ouvida a vítima Elijane Tosta Bomfim esta, exerceu o direito ao silêncio. Interrogado o acusado Edvan Cajuza dos Santos este, exerceu o direito ao silêncio. Dispensadas pelo MP as testemunhas Kátia Karina Tosta Bomfim e Amilton Trindade Silva. Dada a palavra ao representante do Ministério Público o Dr. ROBERT CARNEIRO, por este foi dito que: Não insiste na oitiva das testemunhas. Diante de insuficiência probatória o MP requer a improcedência da pretensão punitiva estatal para o fim de absolver o acusado Edvan Cajuza dos Santos. Dada a palavra à defesa do acusado, o Dr. PAULO CARNEIRO, por esta fora dito que: Requer a absolvição do acusado. A MM Juíza de Direito, após agradecer a presença de todos os presentes deliberou a seguinte Decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 8001469-04.2020.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Dias D'avila Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EDVAN CAJUZA DOS SANTOS, como incurso no art. 129, § 9°, do Código Penal, e nas circunstâncias especificadas nos artigos 5° e 7º, l e II, da Lei n.° 11.340/2006. A denúncia narra que: “o denunciado mantem relacionamento amoroso convivendo maritalmente com EliJane Tosta Bomfim por mais de um ano. Na noite do dia 03 de maio de 2020 o casal se desentendeu, ocasião em que o agente passou a agredir fisicamente a companheira com socos no rosto, costas e tórax. A vítima conseguiu efetuar ligação telefônica para a irmã por meio de seu aparelho de telefone celular. Ocorre que o agente arrebatou o objeto da vítima jogando-o no chão. A vítima recuperou-o observando que não havia sido danificado. Na manhã do dia seguinte a vítima se viu obrigada a procurar atendimento médico na UPA local acusando dor no polegar direito que havia sido torcido pelo agente. O aparelho de telefone celular não foi devolvido pelo acusado”. Os fatos ocorreram em 03 de maio de 2020. A denúncia fora recebida, sendo determinada a citação do denunciado (ID 82646731). Nomeado defensor dativo. Resposta à acusação nos autos (ID 104405134). É o relatório. Decido. A ação é improcedente. A vítima exerceu seu direto ao silêncio nos temos do enunciado 50, do Fonavid. As demais testemunhas foram dispensadas. Há prova da prova da materialidade, entretanto não há prova da autoria. Desta forma julgo improcedente a ação para absolver o réu EDVAN CAJUZA DOS SANTOS nos termos do art. 386, VII, do CPP. O Dr. Paulo Alberto Carneiro da Costa Filho OAB BA 22705 funcionou como dativo, tendo apresentado resposta à acusação e participado da presente audiência, fixo os honorários advocatícios no valor de $3.000,00 mil reais que deverão ser arcados pelo estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia da presente sentença. As partes abrem mão do prazo recursal, certifique-se o transito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Link da audiência - https://manage.lifesize.com/singleRecording/35fb866b-bea9-4899-8144-f17b2dd8adb0 https://manage.lifesize.com/singleRecording/9d608876-4623-49d7-9a8e-8b3c82d20961 https://manage.lifesize.com/singleRecording/d673da17-61e0-408d-9e95-65648ffe325e Nada mais havendo, a MM. Juíza determinou o encerramento do presente Termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela MM Magistrada, sendo dispensada a assinatura dos demais presentes, na forma do Art. 17, inciso IV, c/c § 1º, da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ, por ter sido a presente audiência realizada por videoconferência e registrada conforme gravação a ser sincronizada para o PJe Mídias. Presentes intimados virtualmente. Eu, Gilcilene das Virgens, assistente administrativo, digitei e encaminhei para a assinatura da Magistrada. Eu Lucinéia Merçon, Escrivã / Diretora de Secretaria, fiz digitar. Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza de Direito Titular

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de EDVAN CAJUZA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDVAN CAJUZA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(86)