Procedimento Comum Cível 8001663-06.2016.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001663-06.2016.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Angelica Dos Santos Souza Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:BA15482) Reu: Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001663-06.2016.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: MARIA ANGELICA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR (OAB:BA15482) REU: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração (evento 117227034) manejados pela acionante em face da sentença prolatada nos autos que julgou improcedente os pedidos autorais (id. 110747991), ao argumento de ocorrência de omissão no julgado ao não apreciar pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas nos autos. Ato ordinatório Os autos vieram conclusos. É o suficiente a relatar. DECIDO. O cabimento do manejo de embargos de declaração perpassa pela análise da sua tempestividade, bem como da mera alegação da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Os embargos são tempestivos (id. 414498522 – certidão cartorária) e cabíveis, contudo, não devem prosperar vez que não houve omissão no julgado. Considerando o resultado destes declaratórios deixo de determinar a intimação da parte embargada para manifestação, conforme preconiza o art.1.023, §2º, do Código de Ritos. Pois bem. No que tange ao cerne da irresignação a decisão foi fundamentada e esclarecedora, sendo expressa nos seguintes termos: “O feito comporta julgamento antecipado na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova para o deslinde da demanda”. A fundamentação da sentença é esclarecedora quanto a desnecessidade da prova testemunhal, que seria, indubitavelmente, insuficiente para afastar a situação fática encontrada nos autos. Destaco: “No caso vertente a autora sustenta ter adentrado ao serviço público municipal em meados do mês de janeiro de 1988, data em que contava com aproximadamente 14(quatorze) anos e 08(oito) meses de idade, uma vez que nasceu em 20 de maio de 1973 (doc.3601094). Na data estipulada no art. 19 do ADCT para fins de reconhecimento da estabilidade extraordinária - é dizer: 05 de outubro de 1983 - possuía aproximadamente 10(dez) anos e 05(cinco) meses de idade, sendo juridicamente impossível que a promovente fizesse parte do quadro do funcionalismo municipal nas referidas datas”. Portanto, facilmente se percebe que a embargante inconformada com o resultado do julgado busca reacender a discussão da fundamentação da decisão guerreada via embargos de declaração, meios incabíveis para tal finalidade, não havendo, assim, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001663-06.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sem custas e sem honorários. Certificado sobre o trânsito em julgado da presente sentença e, por consequência, da sentença proferida no id.110747991, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(64)