Execução Fiscal 8003675-47.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8003675-47.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Nilvon Braga Da Silva - Me Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Decisão: 8003675-47.2017.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: NILVON BRAGA DA SILVA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003675-47.2017.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Pretende o exequente, seja feita a citação por meio de edital. Pois bem. A citação por edital nos autos da execução fiscal, em razão da não localização do executado, deve observar o art. 8º, III e IV, da lei nº 6.830/80. Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; [...] IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1103050/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento que a citação editalícia será válida somente quando demonstrada a frustração das tentativas anteriores via correio e oficial de justiça, ainda que se trate de execução fiscal. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. […]. No caso em análise, foram realizadas tentativas de citação do executado por meio postal (carta com aviso de recebimento (A.R.) oficial de justiça, pesquisa de endereço. Destarte, sendo, obrigação do contribuinte, manter atualizados seus dados junto ao Fisco e, comprovada a impossibilidade de citação do executado, via correio e oficial de justiça, dever ser autorizada a citação por edital nos termos do art. 8º da Lei 6.830/30. Nesses termos, defiro o pedido de citação editalícia. Expeça-se edital de citação, observando o prazo de 30 (trinta) dias bem como a indicação do(a) exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo, conforme norma inserta no IV do art. 8º da LEF Decorrido o prazo previsto no edital, sem manifestação do executado, certifique-se em seguida intime-se a Defensoria Pública para que, por meio de Defensor Público indicado, exerça na forma do art. 72, II e § único do CPC, a curatela especial do executado, apresentando embargos à execução no prazo de 30 dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de NILVON BRAGA DA SILVA - ME em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NILVON BRAGA DA SILVA - ME em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Bacen jud

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(67)