Procedimento Comum Cível 8004948-71.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004948-71.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rosangela Dos Santos Ribeiro Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Banco Daycoval S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004948-71.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8004948-71.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS ajuizada por ROSANGELA DOS SANTOS RIBEIRO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., sob os fundamentos delineados na inicial. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que desde Abril de 2022 passou a ser descontado do seu benefício previdenciário o valor de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) referente a um empréstimo realizado junto ao Banco réu. Afirma que foi induzida a erro e que não realizou contrato de reserva de margem consignável (RMC), sendo indevido o desconto. Afirma que não há qualquer previsão para o fim dos descontos e requer o deferimento de tutela de urgência para que seja declarado a nulidade da contratação questionada e extinção da obrigação, bem como a liberação imediata da reserva de margem consignável de 5%, e suspensão dos descontos na folha de pagamento do benefício do autor, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. I – Do pedido de gratuidade judiciária A parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho ao ID442728897. Embora acostado ao ID447979066, faturas da COELBA e fatura da internet, deixou a parte autora de trazer à baila as suas faturas da EMBASA, de cartão de crédito e declarações de imposto de renda, inviabilizando a verificação, por este Juízo, da real situação econômica do requerente. Neste diapasão, com escopo de viabilizar o prosseguimento do feito, embora não se vislumbre a concessão do pedido de gratuidade judiciária de forma total em razão da ausência da documentação exigida e não carreada aos autos, verifico a possibilidade de redução do valor das custas processuais iniciais em 90% (noventa por cento) e a concessão do parcelamento do valor restante das custas processuais, no que faço em 10 (dez) parcelas, a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais, subsequentes, na data de recolhimento da primeira, em hipótese desta data ser feriado ou fim de semana, deve-se proceder com o recolhimento no próximo dia útil. Isso posto, indefiro o pedido de concessão integral da gratuidade judiciária, concedendo ao autor a redução das custas processuais iniciais em 90%(noventa por cento) e a concessão do parcelamento do valor restante das custas processuais, em 10 (dez) parcelas, a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais, subsequentes, na data de recolhimento da primeira, em hipótese desta data ser feriado ou fim de semana, deve-se proceder com o recolhimento no próximo dia útil, com lastro no art. 98, §§5º e 6° do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. O autor fica advertido que, caso não recolha alguma parcela, será cancelada a distribuição do feito na forma do art.290, CPC. II - Do pedido liminar: No tocante ao pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supra citado artigo, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, neste momento, em análise perfunctória, este Juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito, a ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida, necessitando, pois, da dilação probatória para melhores esclarecimentos dos fatos suscitados, pois não há nos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma precisa, se tratar de cobrança indevida oriunda de crédito não contratado. Ademais, considerando a inexistência de um dos requisitos legais, fica prejudicado o exame do outro, em razão da necessária simultaneidade para a concessão da tutela de urgência. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação Após o recolhimento da primeira parcela e das custas para citação, cumpra-se o quanto determinado abaixo: Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III e seguintes do CPC. No prazo de defesa, deverá a parte ré manifestar expressamente se possui interesse na realização de audiência de conciliação. Fica postergada, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Se apresentada contestação e sendo arguídas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de ausência do recolhimento das custas no prazo supramencionado, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. CAMAÇARI/BA, 01 de novembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS RIBEIRO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS RIBEIRO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(31)