Procedimento Comum Cível 8009639-03.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009639-03.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Ronival Da Silva Santos Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009639-03.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RONIVAL DA SILVA SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009639-03.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Analisando-se a petição inicial, verifico que a parte autora requer concessão/restabelecimento/manutenção/conversão de benefício previdenciário contra o INSS, Autarquia Federal. Em ações previdenciárias, não se nega a aplicação do princípio da fungibilidade em sede de benefícios por incapacidade quando o magistrado, diante das provas dos autos, conclui pelo preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício diverso do pretendido. Entretanto, o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários diz respeito a benefícios da mesma natureza, tais como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez (ambos com natureza substitutiva do trabalho), mas não se aplica ao auxílio-acidente, que tem requisitos e natureza distintos (com natureza indenizatória). Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial, promovendo o aditamento dos pedidos, para apresentação de pedidos subsidiários de concessão de outros benefícios previdenciários de natureza acidentária, diverso daquele que se objetiva concessão/restabelecimento/manutenção/conversão. Ressalto que, caso não promovido o aditamento, e após perícia judicial seja constatada requisitos para concessão de outro benefício, o pedido será julgado improcedente, vez que a sentença não pode ser diferente da pretensão do autor, ainda que lhe seja favorável, não podendo haver condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC. A emenda/aditamento deverá ser apresentada em peça integral (nova petição inicial), reunindo todos os fatos, fundamentos, pedidos e documentos indispensáveis à ação, de modo a substituir a peça anterior, a fim de evitar tumulto processual, facilitar o contraditório, a ampla defesa e efetiva prestação jurisdicional. Itabuna (BA), 31 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RONIVAL DA SILVA SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE RONIVAL DA SILVA SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de acesso aos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de JOSE RONIVAL DA SILVA SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(23)