Petição Cível 8002684-28.2015.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 78.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

Partes do Processo

ADALBERTO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Reu

SECRETARIO DE SERVICOS PUBLICOS

Reu

Advogados / Representantes

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447·CPF·Representa: Autor

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB/BA 33125·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ADALBERTO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Reu

SECRETARIO DE SERVICOS PUBLICOS

Reu

GERENTE DE OPERACOES DE TRANSITO

Reu

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Reu

GILDIVAN REMIGIO DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:37

Baixa Definitiva

02/10/2025, 17:37

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:36

Determinado o arquivamento definitivo

24/09/2025, 00:04

Conclusos para decisão

23/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:40

Juntada de certidão dd2g

22/09/2025, 18:40

Recebidos os autos

22/09/2025, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/05/2025, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/05/2025, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de contra-razões

10/03/2025, 22:57

Expedição de intimação.

16/12/2024, 14:47

Expedição de intimação.

16/12/2024, 14:46

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:37

Baixa Definitiva

02/10/2025, 17:37

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:36

Determinado o arquivamento definitivo

24/09/2025, 00:04

Conclusos para decisão

23/09/2025, 18:36

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:04

Acórdão

•09/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:40

Juntada de certidão dd2g

22/09/2025, 18:40

Recebidos os autos

22/09/2025, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/05/2025, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/05/2025, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de contra-razões

10/03/2025, 22:57

Expedição de intimação.

16/12/2024, 14:47

Expedição de intimação.

16/12/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:53

Conclusos para decisão

10/10/2024, 17:29

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Paulo Afonso em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:37

Decorrido prazo de Gerente de Operações de Trânsito em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de apelação

16/07/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adalberto Gomes Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerido: Prefeito Do Município De Paulo Afonso Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125) Requerido: Secretário De Serviços Públicos Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125) Requerido: Gerente De Operações De Trânsito Advog PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002684-28.2015.8.05.0191 Petição Cível Jurisdição: Paulo Afonso

03/07/2024, 00:00

Expedição de sentença.

27/06/2024, 19:18

Expedição de sentença.

20/06/2024, 13:00

Julgado improcedente o pedido

20/06/2024, 13:00

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 10:56

Publicado Intimação em 01/11/2023.

11/11/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 16:45

Expedição de intimação.

31/10/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 08:42

Conclusos para decisão

29/03/2023, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/03/2023, 10:10

Declarada incompetência

31/01/2023, 01:04

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 16:19

Decorrido prazo de Secretário de Serviços Públicos em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:57

Decorrido prazo de Gerente de Operações de Trânsito em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:57

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Paulo Afonso em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:57

Publicado Despacho em 28/03/2022.

06/04/2022, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 21:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2022, 20:19

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 15:06

Conclusos para despacho

22/02/2022, 21:42

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/11/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:37

Conclusos para despacho

13/08/2021, 15:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/08/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:38

Conclusos para julgamento

13/03/2020, 14:50

Juntada de Petição de réplica

10/03/2020, 09:33

Publicado Intimação em 28/02/2020.

02/03/2020, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 17:34

Juntada de Petição de contestação

12/12/2019, 12:13

Decorrido prazo de Secretário de Serviços Públicos em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 02:28

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 01:03

Publicado Intimação em 31/10/2019.

02/11/2019, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2019, 11:54

Juntada de Petição de citação

01/11/2019, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2019, 10:06

Expedição de intimação.

30/10/2019, 16:45

Decorrido prazo de Gerente de Operações de Trânsito em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 02:56

Juntada de Petição de contestação

26/09/2019, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2019, 19:15

Juntada de Petição de citação

09/09/2019, 19:15

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE em 30/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 17:30

Publicado Intimação em 08/08/2019.

30/08/2019, 22:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2019, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2019, 17:38

Expedição de intimação.

07/08/2019, 07:57

Expedição de mandado.

07/08/2019, 07:57

Expedição de mandado.

07/08/2019, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 09:03

Juntada de Petição de contestação

12/06/2019, 13:23

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE em 10/04/2019 23:59:59.

07/06/2019, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2019, 20:51

Juntada de Petição de citação

04/06/2019, 20:51

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 24/04/2019 23:59:59.

01/06/2019, 02:12

Publicado Intimação em 20/03/2019.

19/05/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 01:00

Publicado Intimação em 11/03/2019.

16/05/2019, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 22:29

Conclusos para despacho

30/04/2019, 10:15

Audiência conciliação realizada para 30/04/2019 09:20.

30/04/2019, 10:01

Audiência conciliação designada para 30/04/2019 09:20.

30/04/2019, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2019, 16:34

Expedição de mandado.

18/03/2019, 15:33

Expedição de intimação.

18/03/2019, 15:33

Juntada de ato ordinatório

18/03/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 14:52

Juntada de certidão

18/03/2019, 14:28

Conclusos para despacho

15/03/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 13:16

Determinada Requisição de Informações

15/03/2019, 13:16

Conclusos para despacho

12/03/2019, 12:01

Expedição de intimação.

01/03/2019, 12:29

Audiência conciliação realizada para 01/03/2019 10:00.

01/03/2019, 12:26

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:06

Publicado Citação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:06

Expedição de citação.

05/02/2019, 07:43

Expedição de intimação.

05/02/2019, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 14:28

Conclusos para despacho

11/09/2017, 11:55

Juntada de Petição de petição

14/09/2016, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2016, 03:55

Conclusos para despacho

05/11/2015, 08:02

Distribuído por sorteio

04/11/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:35

Despacho

•10/12/2024, 15:53

Sentença

•20/06/2024, 13:00

Sentença

•20/06/2024, 13:00

Despacho

•03/07/2023, 08:42

Decisão

•31/01/2023, 01:04

Despacho

•14/12/2022, 16:44

Despacho

•24/03/2022, 20:19

Despacho

•23/02/2022, 15:06

Despacho

•05/11/2021, 11:37

Despacho

•10/05/2021, 10:38

Despacho

•06/08/2019, 09:03

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 15:10

Todos os documentos(20)

Decisão

•24/09/2025, 00:04

Acórdão

•09/07/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:35

Despacho

•10/12/2024, 15:53

Sentença

•20/06/2024, 13:00

Sentença

•20/06/2024, 13:00

Despacho

•03/07/2023, 08:42

Decisão

•31/01/2023, 01:04

Despacho

•14/12/2022, 16:44

Despacho

•24/03/2022, 20:19

Despacho

•23/02/2022, 15:06

Despacho

•05/11/2021, 11:37

Despacho

•10/05/2021, 10:38

Despacho

•06/08/2019, 09:03

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 15:10

Despacho

•18/03/2019, 14:52

Despacho

•15/03/2019, 13:16

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 07:33

Despacho

•04/02/2019, 14:28

Despacho

•22/07/2016, 03:55