Agravo em Recurso Especial 0001285-94.2005.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOSE ROQUE DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO FRANCO BACELAR

OAB/BA 24066·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

25/03/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 258789/2026

20/03/2026, 09:36

Protocolizada Petição 258789/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2026

20/03/2026, 05:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 01:33

Não conhecido o recurso de JOSE ROQUE DE FREITAS

17/03/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/02/2026, 19:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2026, 17:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

23/02/2026, 10:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2026, 17:40

-

•23/02/2026, 10:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/02/2026, 10:22

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 10:22

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 10:22

-

•23/02/2026, 10:22

Sentença

•23/02/2026, 10:22