Procedimento Comum Cível 0094368-03.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0094368-03.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de LESSI MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:29

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:29

Decorrido prazo de LESSI MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:29

Publicado Decisão em 06/11/2024.

04/04/2026, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 08:47

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 13:26

Baixa Definitiva

22/11/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Lessi Marcia De Oliveira Pacheco Advogado: Matheus De Oliveira Brito (OAB:BA20717) Advogado: Juliana Silva Moreira (OAB:BA31935) Interessado: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0094368-03.2011.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LESSI MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO INTERESSADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0094368-03.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em petição de ID 441607489, o Réu opôs embargos em face do provimento de ID 439864300. Intimado (ID 449688448), o Autor deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 454882447. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos de forma tempestiva. Da análise dos autos, o Réu, ora Embargante, apresentou oposição em face da supracitada sentença, aduzindo pela ocorrência de omissão, vez que a sentença extinguiu o feito sem condenar o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, já que a Ré teria comparecido aos autos e apresentado defesa. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso dos autos, observa-se a inocorrência de omissão, uma vez a ausência de condenação da Autora em honorários não se deu por conta desta, mas sim em razão da impossibilidade sistêmica de remessa dos autos para o juízo competente. Logo, mostra-se temerário condenar a Autora em honorários quando a extinção do feito não se deu por sua causa. A sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos. Assim, verificado o intuito da embargante de viabilizar, ao argumento de omissão e em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de LESSI MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 22:25

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:11

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 09:33

Decisão

•31/10/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Lessi Marcia De Oliveira Pacheco Advogado: Matheus De Oliveira Brito (OAB:BA20717) Advogado: Juliana Silva Moreira (OAB:BA31935) Interessado: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0094368-03.2011.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LESSI MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO INTERESSADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0094368-03.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em petição de ID 441607489, o Réu opôs embargos em face do provimento de ID 439864300. Intimado (ID 449688448), o Autor deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 454882447. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos de forma tempestiva. Da análise dos autos, o Réu, ora Embargante, apresentou oposição em face da supracitada sentença, aduzindo pela ocorrência de omissão, vez que a sentença extinguiu o feito sem condenar o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, já que a Ré teria comparecido aos autos e apresentado defesa. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso dos autos, observa-se a inocorrência de omissão, uma vez a ausência de condenação da Autora em honorários não se deu por conta desta, mas sim em razão da impossibilidade sistêmica de remessa dos autos para o juízo competente. Logo, mostra-se temerário condenar a Autora em honorários quando a extinção do feito não se deu por sua causa. A sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos. Assim, verificado o intuito da embargante de viabilizar, ao argumento de omissão e em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LESSI MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LESSI MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de LESSI MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO em 18/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)