Execução Fiscal 0500207-07.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2012

Valor da Causa

R$ 86.281,02

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FEIRA COMERCIO DE TECIDOS LTDA

CNPJ

Reu

DIVA AMERICO DE BRITTO

CPF

Reu

MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:19

Decorrido prazo de FEIRA COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:19

Decorrido prazo de DIVA AMERICO DE BRITTO em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:19

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 06:17

Decorrido prazo de DIVA AMERICO DE BRITTO em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 06:17

Decorrido prazo de FEIRA COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 06:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.

04/04/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 15:24

Publicado Decisão em 26/05/2025.

25/03/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:16

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:19

Decorrido prazo de FEIRA COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:19

Decorrido prazo de DIVA AMERICO DE BRITTO em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:19

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 06:17

Decorrido prazo de DIVA AMERICO DE BRITTO em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 20:35

Decisão

•16/05/2025, 20:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/04/2026, 06:17

Decorrido prazo de FEIRA COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 06:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.

04/04/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 15:24

Publicado Decisão em 26/05/2025.

25/03/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:16

Arquivado Provisoriamente

13/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501103052

16/05/2025, 20:35

Expedição de decisão.

16/05/2025, 20:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2025, 20:35

Conclusos para decisão

16/05/2025, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

22/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.

07/12/2024, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Feira Comercio De Tecidos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Executado: Diva Americo De Britto Executado: Manoel Souza De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0500207-07.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FEIRA COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0500207-07.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 6 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

04/11/2024, 10:10

Expedição de carta via ar digital.

04/11/2024, 10:10

Expedição de decisão.

04/11/2024, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 10:27

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:10

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/03/2019, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

02/05/2018, 00:00

Petição

28/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line

24/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2017, 00:00

Petição

06/04/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

16/03/2017, 00:00

Mandado

16/01/2017, 00:00

Expedição de Certidão

16/01/2017, 00:00

Petição

13/09/2016, 00:00

Expedição de Mandado

08/09/2016, 00:00

Expedição de Carta

22/03/2013, 00:00

Mero expediente

12/03/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

08/03/2012, 00:00

Decisão

•04/11/2024, 10:03

Decisão

•06/09/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 10:25

Decisão

•02/05/2018, 14:42

Decisão

•24/08/2017, 17:59

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 12:20

Despacho

•12/03/2012, 13:08