Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Samir Martins Dos Reis Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527)
Exequente: Rosa Marina Barreto Montenegro Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527)
Executado: Gafisa S/a. Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873)
Executado: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Terceiro
Interessado: Antonio Claudio Salles De Anunciação Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0504177-10.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXECUTADO: GAFISA S/A. e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873)
EXEQUENTE: SAMIR MARTINS DOS REIS e outros Advogado(s): ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO (OAB:BA30681), MATHEUS BARRETO GOMES (OAB:BA22527) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0504177-10.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos. A natureza da causa de pedir processual somada aos elementos de convicção até então produzidos não permitem a assunção, iuris tantum, ao ponto de consumar que a parte autora preenche o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do caput do artigo 98 do CPC, devendo promover a juntada, a estes autos, de: 1. Cópia da declaração de Imposto de Renda, ou juntada de declaração negativa da Receita Federal (ou seja, de que a parte autora não declarou IR no último exercício fiscal); 2. Extrato de conta de telefonia móvel, energia elétrica ou água e saneamento, com antiguidade máxima de 3 (três) meses anteriores à leitura deste despacho; 3. Extrato bancário de todas as contas que a parte autora possua, relativo aos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à leitura deste despacho; 4. Contracheque salarial, soldo, pró-labore, extrato de pagamento de benefícios previdenciários etc. dos últimos 3 (três) meses anteriores à leitura deste despacho. Concedo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga ao processo o cumprimento de todas as providências descritas acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. IC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de novembro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito