Procedimento Comum Cível 8000096-48.2020.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000096-48.2020.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cristiane Sousa Da Silva Advogado: Ariela Oliveira Cunha Alves (OAB:BA39125) Advogado: Flavio Ferreira Leto (OAB:BA52181) Reu: Municipio De Pocoes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000096-48.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: CRISTIANE SOUSA DA SILVA Advogado(s): FLAVIO FERREIRA LETO (OAB:BA52181), ARIELA OLIVEIRA CUNHA ALVES (OAB:BA39125) REU: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): MARCIO MIRANDA E SILVA (OAB:BA30876) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000096-48.2020.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por CRISTIANE SOUSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE POÇÕES por meio do qual se alegar ser credora da quantia de R$ 10.901,75 (Dez mil, novecentos e um reais e setenta e cinco centavos), referente ao adicional noturno fixada na sentença de ID 377930160, confirmada em grau de Recurso, nos termos do Acórdão lançado no ID 421212398, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição de ID 446027714, e demonstrativo de débito acostado no ID 446027723. Instada a se manifestar, o Município de Poções opôs impugnação à Execução de ID 450981389, alegando, em síntese, excesso de execução, por ter a exequente adotado para utilizar o débito valor do salário diverso do devido e ainda adotado como índice o INPC, quando o correto seria o IPCA-E, e taxa de juros de 0,5%. Reconheceu devedor da quantia de R$ 1.710,37 (um mil setecentos e dez reis e trinta e sete centavos). Pugna, ao final, pelo acolhimento da impugnação com a condenação da autora em litigância de má-fé, além dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Sobreveio manifestação da parte exequente/impugnada, que rechaçou os argumentos apresentados pelo Município no que diz respeito ao excesso de execução. Ademais, que seja dado prosseguimento ao feito, conforme os cálculos anteriormente apresentados, com a expediçaõ Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, esclareço que não há que se falar em intempestividade da presente impugnação, bem como em admissão dos efeitos suspensivos da presente impugnação, ante as prerrogativas legais auferidas pela Fazenda Pública em processo executivo. Também se torna desnecessário a nomeação de prova pericial técnica, tendo em vista que o valor a ser apurado depende tão somente de mero cálculos matemáticos. Ademais, por se tratar de adicional noturno, o cálculo é feito com base hora trabalhada, acrescida de 40%, tal como disposto no art. 116, da Lei Municipal nº 689/2001, o que dispensa a realização de perícia técnica. Quanto ao alegado excesso, razões assistem ao Município, tendo em vista que da mera análise dos cálculos apresentado pela Credora (ID 446027723), observa-se sem qualquer esforço o equívoco apontado pois, dos mesmos, foi utilizado como salário base para apurar o quanto devido o valor de R$ 1.826,26, enquanto que das fichas financeiras acostadas no ID 450981396, há informação que o salário base recebido pela exequente foi de R$ 1.436,35. Ainda de acordo com as mencionadas fichas financeiras, o valor recebido pela autora quando autuou no período noturno foi de R$ 685,30 por mês, sendo este, portanto, o valor a ser considerado para fins de cálculos do postulado adicional e não o salário integral, com fez a Exequente. Nos termos do art. 116, da Lei Municipal nº 689/2001, acostada no ID 45642654: "O servidor ocupante de cargo efetivo que prestar serviço entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas do dia seguinte, fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) ao valor da hora normal". (grifo nosso) Além disso, tão somente pelo demonstrativo de débito acostado pela credora não se sabe ao certo qual foi o índice de correção e a taxa de juros aplicada, uma vez que nele não foi especificado. Assim sendo, não resta dúvida que o montante apurado pela Exequente se encontra em evidente excesso e, portanto, não pode ser admitido por este juízo. Por outro lado, observo que o MUNICÍPIO executado reconhece ser devedor da quantia de como devedor da quantia de R$ 1.710,37 (um mil setecentos e dez reis e trinta e sete centavos), conforme cálculos elaborados no corpo da presente impugnação, sem qualquer embargo, nesse particular, por parte da Exequente, os quais adoto com razão de decidir. Desse modo, é de reconhecer o Executado devedor da quantia de R$ 1.710,37 (um mil setecentos e dez reis e trinta e sete centavos), apurados até março de 2024, nos termos dos cálculos de ID 450981395, acrescido sobre este valor o percentual de 10%, a título de honorários de sucumbência fixados na sentença em execução (ID 377930160). Por fim, indefiro o pedido de condenação da Exequente em pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da ausência dos requisitos descritos no art. 80, do Código de Processo Civil, tendo atuado dentro do exercício regular de direito ao instaurar o presente incidente de cumprimento de sentença, pois este é o único meio de reaver o seu crédito não pago voluntariamente pelo Ente Público. Ademais, caberia o executado, em conformidade com o princípio da cooperação processual, instaurar de forma voluntária a "execução investida", com a apresentação antecipada e atualizada do débito (ADPF 219/DF - Rel. Mins. Marcus Aurélio, julgado em 20/05/2021), o que não ocorreu na hipótese em análise. Isto posto, ACOLHO impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE POÇÕES, consoante fundamentado acima. Por consequência, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apurados pelo Executado no ID 377930160 e RECONHEÇO a autora CRISTIANE SOUZA DA SILVA credora do montante de R$ 1.710,37 (um mil setecentos e dez reis e trinta e sete centavos), apurados até março de 2024. Sobre o mencionado valor, é devido ainda pelo Réu o percentual de 10% (dez ponto percentual) referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença em execução (ID 377930160). Por consequência, determino a SUSPENSÃO do feito até cumprimento integral da obrigação, na forma do art. 922 do referido diploma legal. Sem custas, em face da isenção legal. Pelo acolhimento da presente impugnação, arcará a Exequente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados estes, com base no art. 85, § 3º do CPC, em 10% sobre a diferença entre do valor executado e o efetivamente devido, ficando suspensa a exigibilidade em função da justiça gratuita deferida nos autos (art. 98, §3°, CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado da presente decisão, OFICIE-SE ao Município de POÇÕES para o pagamento de obrigação de pequeno valor que deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535 § 3º, II do Código de Processo Civil e art. 5º, § 1º e 4º da Inst. Normativa nº 3/2018 do TJ/BA. Publique-se para fins de Intimação. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 25 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUSA DA SILVA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUSA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUSA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUSA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)