Procedimento Comum Cível 8004166-72.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004166-72.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nayara Pereira Dos Santos Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB:PR87889) Reu: Joao Marcos Dias Da Silva Reu: Pagseguro Internet Ltda Reu: Orus Prime Digital Ltda Reu: Stark Bank S.a. - Instituicao De Pagamento Reu: Thayna Paiva Meneguci Reu: Mercadopago.com Representacoes Ltda. Reu: Ketellin Batista Curiel Reu: Nicole Shopping Reu: Aqbank Instituicao De Pagamento Ltda Reu: Alessandro Aniceto Rodrigues Reu: Sara Vitória Da Silva Ferreira Reu: Clevison Fernandes Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004166-72.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: NAYARA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB:PR87889) REU: JOAO MARCOS DIAS DA SILVA e outros (11) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8004166-72.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Trata-se de ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral e tutela antecipada de urgência ajuizada por NAYARA PEREIRA DOS SANTOS em face de JOAO MARCOS DIAS DA SILVA e outros. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora teria sido vítima de um suposto golpe. Alega que, ao acessar sua conta na rede social Instagram, teria se deparado com uma propaganda oferecendo oportunidades de emprego. Segundo a autora, atraída pela promessa de ganhos através de comissões sobre vendas de produtos, ela teria realizado um depósito inicial de R$ 20,00 para supostamente atualizar sua conta. A requerente afirma que, após este primeiro depósito, teria recebido de volta o valor de R$ 42,00, sendo R$ 20,00 de reembolso e R$ 22,00 de suposta comissão. Sustenta que, encorajada por este retorno inicial, teria sido persuadida a efetuar depósitos subsequentes, na crença de que maiores investimentos resultariam em comissões mais elevadas. Aduz a autora que, ao acumular um alegado saldo de R$ 7.683,00 em comissões e valores depositados, teria tentado realizar o saque deste montante. Contudo, alega que foi informada da necessidade de realizar um último depósito de R$ 5.024,00 para desbloquear os valores. A requerente afirma que, incapaz de efetuar este pagamento adicional, teria então percebido que possivelmente havia sido vítima de um golpe. A parte autora declara ter depositado um total de R$ 4.177,77 nas contas fornecidas pela plataforma de emprego, valores estes que pleiteia restituição, além de indenização por danos morais. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de valores e bens dos réus até o montante alegadamente perdido. É o relatório. Decido. A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Analisando a documentação apresentada no ID 459034567, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício pleiteado. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, a parte autora requer que sejam realizadas pesquisas e bloqueios de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", em desfavor dos réus, até o limite do valor de R$ 4.177,77, bem como pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, caso restem frustradas as tentativas de bloqueio de valores. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora a parte autora tenha apresentado indícios da ocorrência de fraude, a medida requerida não se mostra razoável neste momento processual. A questão apresentada é eminentemente fática e demanda a instauração do contraditório para melhor análise dos fatos e documentos apresentados. A situação narrada, envolvendo múltiplos réus e transações financeiras, exige uma apuração mais detalhada das circunstâncias, o que só será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. O bloqueio de valores e bens dos réus, conforme solicitado, configura-se como medida extrema e prematura, podendo causar prejuízos desproporcionais caso a demanda seja julgada improcedente ao final. Ademais, não se verifica, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida inaudita altera parte. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Inclua-se o feito em pauta de audiência a ser realizado pelo CEJUSC Processual por videoconferência, através da plataforma Lifesize. Por ocasião da citação deverá o Oficial de Justiça obter endereço de e-mail, número de telefone e/ou WhatsApp, da parte Requerida, visando facilitar a sua participação da audiência por videoconferência. Intimem-se as partes e cite-se os réus, advertindo-o que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, podendo requerer o cancelamento da audiência de conciliação na forma estabelecida no CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Via digitalmente assinada da Decisão servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Expedientes necessários. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(48)