Embargos à Execução 8003866-74.2024.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8003866-74.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Deise Nunes Advogado: Igor Andrade Garcia (OAB:BA67801) Embargado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003866-74.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA EMBARGANTE: DEISE NUNES Advogado(s): IGOR ANDRADE GARCIA (OAB:BA67801) EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8003866-74.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Deise Nunes, em razão de Ação de Execução ajuizada pela DACASA Financeira S/A, processo nº 8002888-05.2021.8.05.0113, onde a embargante alega, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta bancária, através do SISBAJUD, na ação principal, possuiriam caráter salarial, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, requerendo, ao final, a procedência do pedido para liberar os valores bloqueados. A petição inicial (441815166) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o contracheque da autora (441815169) e uma série de extratos de sua conta bancária, comprovando o respectivo bloqueio (407619317). Deferidas a Justiça Gratuita e a liminar, fora determinada a citação (441859338). Desbloqueio SISBAJUD (442511462/463). Devidamente citada, a exequente/embargada apresentou sua manifestação (454814263), alegando, em síntese, a perda superveniente do objeto dos presentes Embargos à Execução, tendo em vista o desbloqueio já realizado. Decisão declarando encerrada a instrução processual e pronto, o processo, para sentença (454936497). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 854, dispõe que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.... § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;... § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Verifica-se, de imediato, que a forma procedimental para o pleito da embargante encontra-se devidamente prescrita pelo CPC, sendo, inclusive, dotada de condições e prazos específicos, não sendo os Embargos à Execução o meio apropriado para sua realização. A adequação do procedimento escolhido pela parte autora faz parte do interesse de agir, de forma que sua ausência inviabiliza a respectiva ação. Ademais, registre-se que a demanda da embargante pelo desbloqueio dos valores já fora plenamente satisfeita quando da decisão liminar, o que teria sido feito, da mesma forma, se uma simples petição tivesse sido apresentada nos mesmos autos da Ação de Execução, onde o bloqueio ocorreu, eis que o caráter impenhorável dos valores bloqueados fora tratado como fato incontroverso nos presentes autos. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (441859338). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 01 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEISE NUNES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEISE NUNES em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

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