Cumprimento de sentença 8041709-21.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8041709-21.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mayana Barbosa Da Silva Advogado: Adriana Miranda Uzel (OAB:BA30199) Advogado: Emanuelle De Souza Amorim (OAB:BA37769) Autor: T. B. O. Advogado: Emanuelle De Souza Amorim (OAB:BA37769) Advogado: Adriana Miranda Uzel (OAB:BA30199) Autor: M. L. B. D. C. Advogado: Adriana Miranda Uzel (OAB:BA30199) Advogado: Emanuelle De Souza Amorim (OAB:BA37769) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Allcare Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB:SP200863) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8041709-21.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Reajuste contratual, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: MAYANA BARBOSA DA SILVA, T. B. O., M. L. B. D. C. Requerido: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8041709-21.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... A parte autora informou o descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada para o limitar os reajustes incidentes sobre o contrato firmado pelas partes ao teto regulamentado pela ANS. Verifico que as Rés foram devidamente citadas e intimadas da decisão em questão, porém insistem em descumprir o comando judicial sob alegação que “procedeu com aplicação dos índices da ANS para os anos de 2022 e 2023 e, portanto, não há que se falar em descumprimento, tendo em vista o reajuste contratual aplicado em 2024, período este que não é objeto da ação e sequer tem determinação judicial indicando tal ano.”. Destaco que a tutela concedida no ID nº 439870105 não se limita aos anos de 2022 e 2023. Ao contrário, o dispositivo determina que, a partir da decisão, o plano de saúde deverá observar permanentemente os índices anuais estabelecidos pela ANS para planos individuais. “Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a ré mantenha o plano de saúde vigente ou restabeleça em caso de já ter sido cancelado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, mediante o pagamento da contraprestação devida, a qual deverá observar os limites aos índices anuais estabelecidos pela ANS para os planos individuais, ficando para tanto autorizado o depósito judicial caso não enviados os boletos na forma contratada.” Sendo assim, conforme já determinado na decisão ID 439870105 e previsto no artigo 461, §6 do CPC, majoro e aplico à parte ré a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento da decisão judicial, contando-se cada dia a partir de quando teve ciência da ordem. Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da liminar e posterior cessação dos efeitos da multa. Cumprida a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para a apresentação do parecer final e, em seguida, façam-se conclusos para julgamento antecipado. P.R.I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(42)