Procedimento Comum Cível 0073979-94.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0073979-94.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Luciana Serra Passos Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Edlana Rios Bastos De Oliveira (OAB:BA69595) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0073979-94.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCIANA SERRA PASSOS Advogado(s): INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), EDLANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDLANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA69595), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0073979-94.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação comum ajuizada por LUCIANA SERRA PASSOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, objetivando a nulidade de multa e a declaração de inexistência de débitos (ID. 312242364 e seguintes). Verifico a necessidade de chamar o feito à ordem neste feito tramita há cerca de 13 (treze) anos. Apresentada a contestação (ID.312242875 e seguintes), a parte autora foi intimada para apresentar réplica (ID. 312244121), tendo quedado-se inerte (ID. 312244133). Em audiência, foi deferida a tutela de urgência, com determinação do retorno dos autos para saneamento (ID. 312245016). Após, em 2016, informou a parte autora a mudança de domicílio, passando a residir em Rua dos Curiós, nº22, Pedra Branca, Palhoça-SC (ID. 312245057). Seis anos após esta petição, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID. 312245464), tendo a Defensoria impugnado a intimação para réplica, posto que não teria sido devidamente encaminhada ao endereço eletrônico da instituição, e sim somente disponibilizada no DJE (ID. 312245494). Realizada intimação pessoal da parte autora, o oficial de justiça certificou o desconhecimento do número indicado com sendo da residência da autora (ID. 442910764). É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, com fulcro no art. 139, IX do CPC. A princípio, não há considerar válida a intimação da parte autora para apresentação de réplica, posto que em desacordo com a legislação vigente, já que se encontra assistida pela Defensoria Pública, que apresenta mecanismo específico de intimação. Ademais, frise-se que a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse também não pode ser considerada, visto que realizada em endereço antigo, distinto daquele informado na petição de ID. 312245057. Pelo exposto, devolvo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para manifestação sobre réplica e demais documentos apresentados no curso da ação, em observância do princípio do contraditório. Ainda neste prazo, informe a Defensoria Pública se mantém contato com a parte autora e se seu endereço permanece o mesmo, vez que a mudança foi para outro estado da federação e ocorreu muito tempo atrás. Transcorrido o prazo da parte autora, devidamente certificado em caso de inércia, determino a intimação das partes, por meio de ato ordinatório, para informar se ainda há provas a produzir, devendo indicar o tipo de prova e os fatos a serem provados de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, informem o interesse na autocomposição e eventual designação de audiência de conciliação. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 01 de novembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/04/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)