Cumprimento de sentença 0028317-30.2012.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0028317-30.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028317-30.2012.8.05.0080. Exequente: Raimundo Ferreira Moreira Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572) Executado: Banco Santander Sa Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0028317-30.2012.8.05.0080 Parte autora: Nome: RAIMUNDO FERREIRA MOREIRA Endereço: desconhecido Parte ré: Nome: Banco Santander SA Endereço: desconhecido DESPACHO A parte executada, não beneficiária da gratuidade da justiça, deixou de recolher as custas pertinentes à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, as quais, nos termos da jurisprudência do TJBA, devem corresponder à diferença que se pretende excluir da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUISTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I – Considerando que o pronunciamento judicial objurgado, ao rejeitar a impugnação apresentada pela agravante, permitiu a continuidade da execução pelo agravado, torna-se inconteste a natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, do que se extrai, por consectário, a adequação da interposição do agravo de instrumento; II – De acordo com o princípio da vedação da decisão surpresa, é vedado ao magistrado proceder com qualquer tipo de decisão utilizando-se de fundamento sobre o qual não fora oportunizado às partes a manifestação, ainda que se trate de matéria de ofício; III – O artigo 290 do CPC estabelece, de forma expressa, a necessidade de prévia intimação para a realização do recolhimento das custas processuais como pressuposto para a determinação do cancelamento da distribuição; IV - Não obstante seja inconteste o entendimento acerca da necessidade do recolhimento das custas relativas à impugnação, a exigência de intimação da parte antes da determinação do cancelamento da distribuição passou a ser imposição legal após a vigência do código de Processo Civil de 2015; V – Recurso provido para determinar a intimação da agravante, nos autos de origem, para realizar o pagamento das custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção e cancelamento na distribuição (TJ-BA - AI: 80227004720228050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE PRETENDE DECOTAR DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I - O valor da causa na impugnação ao cumprimento de sentença para efeito de recolhimento de custas é o valor que a parte impugnante pretende ver decotado da execução. II – No caso, o impugnante recolheu as custas processuais com base no item XV, da Tabela I, no valor de R$ 300,34, que é destinada expressamente a incidentes e impugnações sem valor declarado, o que não é o caso dos autos, pois deveria recolher com base no item I da Tabela I – das Causa em Geral – sobre o valor da causa. III – Assim, deve ser oportunizado ao impugnante a complementação das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80151312920218050000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). Assim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais pertinentes à impugnação apresentada, tomando como base o benefício econômico pretendido (R$ 32.217,29), conforme planilhas coligidas em id. 353775389 e id. 401656930, sob pena de não conhecimento da impugnação. Recolhidas as custas ou decorrido in albis o prazo indicado, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0028317-30.2012.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

07/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 08:32

Recebidos os autos

19/10/2022, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/06/2022, 16:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 03:27

Juntada de Petição de contra-razões

13/12/2021, 10:23

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 12:57

Decorrido prazo de Banco Santander SA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:06

Juntada de Petição de apelação

06/12/2021, 22:49

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.

21/11/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021

21/11/2021, 03:57

Publicado Sentença em 12/11/2021.

15/11/2021, 17:34

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 15:42