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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2012

Valor da Causa

R$ 18.043,63

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

CNPJ

Autor

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JULIO CESAR SANTOS DA CRUZ

CPF

Reu

MARIA LUIZA PEREIRA DA CUNHA TAVARES

CPF

Reu

PAULO CEZAR SOUZA TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARINA BASILE

OAB/BA 19567·CPF·Representa: Autor

ANDRE MARINHO MENDONCA

OAB/BA 20111·CPF·Representa: Autor

FELIPPE CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/BA 25703·CPF·Representa: Autor

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA 16283·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 67989·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARINA BASILE

OAB/BA 19567·CPF·Representa: Autor

ANDRE MARINHO MENDONCA

OAB/BA 20111·CPF·Representa: Autor

FELIPPE CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/BA 25703·CPF·Representa: Autor

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA 16283·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 67989·CPF·Representa: Autor

DAVID PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA 29485·Representa: Autor

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/BA 25054·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:18

Recebidos os autos

09/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 17:10

Juntada de certidão dd2g

09/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/10/2025, 12:20

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SOUZA TAVARES em 16/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA DA CUNHA TAVARES em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS DA CRUZ em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS DA CRUZ em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

29/08/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

29/08/2025, 04:42

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SOUZA TAVARES em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 09:36

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:18

Recebidos os autos

09/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 17:10

Juntada de certidão dd2g

09/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/10/2025, 12:20

Documentos

Acórdão

•03/03/2026, 19:35

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:35

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legal

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Decorrido prazo de PAULO CEZAR SOUZA TAVARES em 16/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA DA CUNHA TAVARES em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS DA CRUZ em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS DA CRUZ em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

29/08/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

29/08/2025, 04:42

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SOUZA TAVARES em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de apelação

19/08/2025, 15:44

Publicado Intimação em 04/08/2025.

06/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

06/08/2025, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 16:48

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2025, 16:48

Conclusos para despacho

15/04/2025, 17:15

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SOUZA TAVARES em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 05:11

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 19:49

Publicado Intimação em 10/03/2025.

16/03/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

16/03/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

05/03/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 08:39

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Andre Marinho Mendonca (OAB:BA20111) Advogado: Felippe Cardozo Vichiett Lo Bianco (OAB:BA25703) Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054) Advogado: David Pereira De Souza (OAB:BA29485) Reu: Paulo Cezar Souza Tavares Reu: Maria Luiza Pereira Da Cunha Tavares Reu: Julio Cesar Santos Da Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0323520-78.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s): ANDRE MARINHO MENDONCA (OAB:BA20111), FELIPPE CARDOZO VICHIETT LO BIANCO (OAB:BA25703), DAVID PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA29485), ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB:BA25054) REU: PAULO CEZAR SOUZA TAVARES e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0323520-78.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o requerimento de ID 441971068, vez que a tese de que a citação dos réus por carta com aviso de recebimento foi realizada com êxito já foi apreciada por este Juízo em duas oportunidades, quais sejam, no despacho de ID 441391708 e à fl.86 (SAJ) dos autos. Intime-se a parte autora para requerer o que entenda pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. SALVADOR/BA, data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

04/11/2024, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 14:34

Conclusos para despacho

06/06/2024, 20:31

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 28/05/2024 23:59.

01/06/2024, 01:40

Publicado Despacho em 29/04/2024.

28/04/2024, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 22:44

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:28

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:54

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2023.

21/12/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 18:05

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:58

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

20/06/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 09:28

Mandado devolvido Negativamente

07/06/2023, 22:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/05/2023, 17:19

Mandado devolvido Negativamente

26/05/2023, 08:00

Expedição de mandado.

25/05/2023, 20:00

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS DA CRUZ em 13/03/2023 23:59.

07/05/2023, 08:43

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA DA CUNHA TAVARES em 13/03/2023 23:59.

07/05/2023, 08:43

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SOUZA TAVARES em 13/03/2023 23:59.

07/05/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:51

Cancelada a movimentação processual

15/03/2023, 12:43

Desentranhado o documento

15/03/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 12:35

Publicado Ato Ordinatório em 10/01/2023.

18/01/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 19:27

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 19:18

Petição

18/11/2022, 00:00

Petição

02/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Publicação

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

11/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2022, 00:00

Petição

07/09/2022, 00:00

Publicação

18/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2022, 00:00

Mero expediente

15/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

22/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/06/2022, 00:00

Petição

17/05/2022, 00:00

Publicação

27/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/04/2022, 00:00

Petição

08/04/2022, 00:00

Petição

30/03/2022, 00:00

Petição

30/03/2022, 00:00

Publicação

13/03/2022, 00:00

Publicação

09/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/03/2022, 00:00

Petição

16/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/12/2021, 00:00

Mandado

07/12/2021, 00:00

Mandado

07/12/2021, 00:00

Mandado

18/11/2021, 00:00

Publicação

06/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/11/2021, 00:00

Expedição de Mandado

04/11/2021, 00:00

Expedição de Mandado

04/11/2021, 00:00

Expedição de Mandado

04/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2021, 00:00

Petição

06/09/2021, 00:00

Publicação

28/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2021, 00:00

Mero expediente

10/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

31/05/2021, 00:00

Petição

26/05/2021, 00:00

Publicação

13/05/2021, 00:00

Mero expediente

11/05/2021, 00:00

Documento

11/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/10/2020, 00:00

Petição

08/10/2020, 00:00

Publicação

23/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2020, 00:00

Petição

17/09/2020, 00:00

Publicação

02/09/2020, 00:00

Mero expediente

31/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/08/2020, 00:00

Petição

27/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2018, 00:00

Petição

06/06/2018, 00:00

Publicação

31/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/05/2018, 00:00

Petição

17/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

25/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2018, 00:00

Publicação

29/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/03/2018, 00:00

Mero expediente

26/03/2018, 00:00

Expedição de documento

11/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/12/2017, 00:00

Petição

23/11/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/08/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

04/05/2017, 00:00

Petição

16/01/2017, 00:00

Publicação

21/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/11/2016, 00:00

Petição

12/08/2015, 00:00

Publicação

13/04/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2012, 00:00

Mero expediente

11/04/2012, 00:00

Recebimento

04/04/2012, 00:00

Remessa

03/04/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/03/2012, 00:00

Sentença

•31/07/2025, 16:48

Despacho

•05/03/2025, 08:39

Decisão

•04/11/2024, 14:34

Despacho

•25/04/2024, 13:20

Despacho

•24/04/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:22

Despacho

•12/11/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:51

Despacho

•11/10/2022, 09:16

Despacho

•15/08/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:54

Todos os documentos(30)

Acórdão

•03/03/2026, 19:35

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:35

Sentença

•31/07/2025, 16:48

Despacho

•05/03/2025, 08:39

Decisão

•04/11/2024, 14:34

Despacho

•25/04/2024, 13:20

Despacho

•24/04/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:22

Despacho

•12/11/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:51

Despacho

•11/10/2022, 09:16

Despacho

•15/08/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 11:49

Despacho

•10/08/2021, 19:22

Despacho

•11/05/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 13:49

Despacho

•31/08/2020, 12:22

Ato Ordinatório

•24/05/2018, 11:28

Despacho

•26/03/2018, 21:37

Ato Ordinatório

•16/08/2017, 10:40

Ato Ordinatório

•04/05/2017, 13:17

Despacho

•04/05/2017, 13:17

Ato Ordinatório

•16/11/2016, 16:35

Despacho

•11/04/2012, 16:40