Procedimento Comum Cível 0505365-71.2018.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505365-71.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Empresarial Torres Ferreira Advogado: Rafaela Borges Santos (OAB:BA59860) Advogado: Lucielen Santos De Jesus (OAB:BA62822) Advogado: Jaqueline Do Espirito Santo Leotta Santos (OAB:BA45019) Reu: Juracy De Magalhaes Ferreira Reu: Anselmo Torres Ferreira Advogado: Marcelo Rangel Leite (OAB:BA28187) Reu: Siomara Susi Souza Ferreira Advogado: Marcelo Rangel Leite (OAB:BA28187) Reu: Marcos Torres Ferreira Advogado: Marcelo Rangel Leite (OAB:BA28187) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0505365-71.2018.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRES FERREIRA REU: JURACY DE MAGALHAES FERREIRA, ANSELMO TORRES FERREIRA, SIOMARA SUSI SOUZA FERREIRA, MARCOS TORRES FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0505365-71.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO EMPRESARIAL TORRES FERREIRA em face de JURACY DE MAGALHÃES FERREIRA e outros. Narra que é proprietária de unidade autônoma no Condomínio Requerente, representada pela unidade Galpão 01 (G-01), sendo assim condômino e titular de todos direitos e obrigações. Alega que o Condomínio rateia entre os condôminos os custos de uma série de serviços necessários à manutenção do mesmo. Alega ainda que acumula um débito no valor de R$ 21.714,88 (vinte e um mil, setecentos e catorze reais e oitenta e oito centavos) até 10.04.2018. Requer então o pagamento dos encargos condominiais em atraso no valor de R$ 21.714,88 (vinte e um mil, setecentos e catorze reais e oitenta e oito centavos), já acrescidos de multa e juros legais atualizados até 10.04.2018. O pedido de gratuidade foi indeferido (ID 26550569). Citado para resposta, os réus apresentaram contestação (ID 439138747). Preliminarmente, os réus impugnaram a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. O requerente apresentou réplica (ID 443681191). Eis o relato dos autos. Decido. A parte autora alegou intempestividade da contestação apresentada pelos réus, sustentando que esta foi protocolada fora do prazo legal. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a parte ré foi validamente citada por Aviso de Recebimento (AR) no dia 22 de março. Conforme o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias úteis, contados a partir da data de juntada do AR aos autos. Considerando o prazo legal, incluindo os dias úteis subsequentes à citação e desconsiderando os finais de semana e eventuais feriados, constato que a contestação foi protocolada em 09 de abril, estando, portanto, dentro do prazo legal. Diante disso, rejeito a alegação de intempestividade da contestação apresentada pela parte autora. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade de parte é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, para que tal preliminar seja acolhida, é necessário que se comprove, de forma inequívoca, a ausência de legitimidade da parte para integrar a relação processual. No presente caso, verifica-se que a parte autora apresentou certidão do cartório de registro de imóveis, o qual comprova que os réus estão diretamente vinculados ao objeto da presente demanda. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes os vícios elencados no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. A petição inicial possui os requisitos necessários, não se afigurando nenhuma das hipóteses legais de inépcia da inicial, portanto. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. JL LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRES FERREIRA Endereço: Rua Silvandir F. Chaves, 208, Qd K, Lote 09, Loteamento Jardim Aeroporto, Caji, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-850 Nome: JURACY DE MAGALHAES FERREIRA Endereço: Rua Cezar A Pedreira, s/n, (KM 01), Cond. Jardim dos Pássaros, QD I, Lot. 17, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-180 Nome: ANSELMO TORRES FERREIRA Endereço: Rua Silvandir F Chaves, 28, Empresarial Torres Business, Jardim Carapina, Recreio Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-850 Nome: SIOMARA SUSI SOUZA FERREIRA Endereço: Rua Silvandir F Chaves, 28, Empresarial Torres Business, Jardim Carapina, Recreio Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-850 Nome: MARCOS TORRES FERREIRA Endereço: Rua Praia de Suape, s/n, Quadra B5, Lote 6, Vilas do Atlântico, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42708-370

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JURACY DE MAGALHAES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TORRES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIOMARA SUSI SOUZA FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO TORRES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURACY DE MAGALHAES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TORRES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIOMARA SUSI SOUZA FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO TORRES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

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