Procedimento Comum Cível 8000768-60.2022.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000768-60.2022.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eunice Paixao De Jesus Andrade Advogado: Leila Carolina Nascimento Almeida (OAB:BA65602) Advogado: Cicero Antonio Leite Novais (OAB:BA41592) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000768-60.2022.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: EUNICE PAIXAO DE JESUS ANDRADE Advogado(s): LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA registrado(a) civilmente como LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA (OAB:BA65602), CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS (OAB:BA41592) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO EUNICE PAIXÃO DE JESUS ANDRADE ajuizou ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c consignação e indenização por dano moral em face do BANCO PAN S/A (ID 319474235), alegando, em síntese, que jamais contratou empréstimo consignado com a instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com depósito em sua conta bancária no valor de R$ 8.507,02 e posteriores descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos, a autorização para depósito judicial do valor creditado em sua conta e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos, condicionada ao depósito judicial do valor creditado, conforme decisão de ID 321549138. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 406118567) arguindo preliminarmente a ausência de comprovante de residência em nome próprio e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, demonstrando que o empréstimo foi formalizado digitalmente com validação por biometria facial, tendo sido o valor creditado na conta bancária de titularidade da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de ausência de comprovante de residência em nome próprio, uma vez que a competência territorial, no caso, é relativa e pode ser fixada pelo local do domicílio do autor, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para demonstrar que a parte autora reside na comarca. De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a resistência demonstrada em contestação para evidenciar a necessidade da tutela jurisdicional. No mérito, a controvérsia cinge-se à regularidade da contratação do empréstimo consignado. Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, conforme documentação apresentada no ID 406118567, demonstrando que o empréstimo foi formalizado digitalmente mediante rigoroso processo de validação da identidade da contratante. Com efeito, a ré apresentou documentação que evidencia que a contratação foi realizada através de aplicativo que exige múltiplas etapas de confirmação, incluindo: (i) captura de documentos de identificação; (ii) validação biométrica através de reconhecimento facial com prova de vida; (iii) autorização expressa para acesso aos dados previdenciários junto ao INSS; e (iv) aceite em diversas etapas do processo de contratação. Destaca-se que a fotografia capturada no processo de contratação corresponde à própria autora, conforme comparação com seus documentos pessoais. Ademais, o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária de sua titularidade (Banco Bradesco, agência 3575, conta 12015-4), a mesma indicada na inicial (ID 319474235). O processo de contratação digital implementado pela ré atende aos requisitos de segurança estabelecidos pela norma técnica ISO 19794-5:2011, com registro de dados como geolocalização, IP do dispositivo e outros elementos que asseguram a autenticidade da operação. Assim, diferentemente do alegado na inicial, restou demonstrado que a autora efetivamente contratou o empréstimo consignado, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito ou reparação por danos morais. 3 - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000768-60.2022.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 321549138) e determinando o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mutuípe/BA, data e hora da assinatura eletrônica. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

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