Divórcio Consensual 8000842-55.2024.8.05.0269 - TJBA

Divórcio Consensual 8000842-55.2024.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Maria Das Dores Dos Santos Advogado: Joicyara Dos Santos Ferreira (OAB:BA59548) Requerente: Jocelio Ferreira Dos Santos Advogado: Joicyara Dos Santos Ferreira (OAB:BA59548) Intimação: VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE URUÇUCA/BA PROCESSO Nº 8000842-55.2024.8.05.0269 Parte Autora: Nome: MARIA DAS DORES DOS SANTOS Endereço: Rua José Francisco Cruz, 22, Casa, Venina Almeida, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Nome: JOCELIO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua José Francisco Cruz, 22, Casa, Venina Almeida, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: DESPACHO Mantenho a decisão pelos mesmos fundamentos, tendo em vista que, em que pese os argumentos de que percebem salário mínimo nacional, o patrimônio adquirido no decorrer da vida demonstra condição financeira incompatível com o benefício da JG. Destaque-se que, apesar da alegação gozar de presunção de veracidade, se houver evidências de que a parte não atende aos requisitos (art. 99, § 2º, do CPC), poderá indeferir o requerimento, concedendo, entretanto, possibilidade da parte demonstrar o contrário. Deste modo, mantenho o indeferimento, todavia, concedo nova oportunidade da parte em demonstrar sua condição de hipossuficiência, no prazo de 10 dias, devendo apresentar extratos das contas bancárias que possuem (CEF e Bradesco) dos últimos três meses e declaração de IR. Apresentados os documentos, renove-se a conclusão para analisar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da JG. Por fim, pela derradeira vez, deverá a parte emendar a inicial conforme determinação constante no ID 453688353 (valor da causa), sob pena de ser arbitrado pelo Juízo. P.I.C. URUÇUCA, 3 de novembro de 2024. DANIEL ÁLVARO RAMOS Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000842-55.2024.8.05.0269 Divórcio Consensual Jurisdição: Uruçuca

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOICYARA DOS SANTOS FERREIRA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOICYARA DOS SANTOS FERREIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOICYARA DOS SANTOS FERREIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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