Procedimento Comum Cível 8001605-64.2023.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001605-64.2023.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jose Rodrigues Dos Reis De Ribeira Do Pombal Advogado: Jose Ronaldo Almeida De Santana (OAB:BA72516) Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206) Advogado: Gabriela Nolasco Santana (OAB:SE12576) Reu: Soprano Eletrometalurgica E Hidraulica Ltda Intimação: De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, designada para o dia 13/12/2024 às 10:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do CEJUSC pelo aplicativo lifesize, advertido que deverá cientificar à respectiva parte para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz nos autos em epigrafe: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659139 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659139 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001605-64.2023.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS REIS DE RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): ALEXANDRE BRITO LUZ (OAB:BA19206), JOSE RONALDO ALMEIDA DE SANTANA (OAB:BA72516), GABRIELA NOLASCO SANTANA (OAB:SE12576) REU: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001605-64.2023.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais promovida por JOSÉ RODRIGUES DOS REIS DE RIBEIRA DO POMBAL em face do SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA, alegando que não firmou nenhum efetuou nenhuma compra com a empresa acionada. A parte apresentou pedido de tutela de urgência para a imediata sustação dos protestos junto ao Tabelionato de Notas e de Protestos de Pombal. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id 398606807). A parte autora juntou comprovantes de pagamento das custas iniciais (id 404645469 e 439453438). É o relatório. Decido. I – Da inversão do ônus da prova Outrossim, tendo em vista, in casu, a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC. II – Da antecipação da tutela Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro, numa cognição sumária, sem adentrar o meritum causae, os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência requerida, ou seja, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, da análise dos autos não é possível, ao menos neste momento processual quando ainda pendente dilação probatória, constatar a urgência necessária para concessão da medida, haja vista que até o momento não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, sendo que os documentos apresentados nos autos não são suficientes para indicar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Ademais, necessário se faz estabelecer o contraditório e a ampla defesa para averiguação da veracidade do quanto alegado. Nestes termos em face do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. IV – Do prosseguimento do feito Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento ao ato (art. 334, § 3o, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, pessoalmente, à audiência. Deixando de ser realizado acordo, iniciar-se-á, da data da referida audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte ré oferecer contestação (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344, do CPC. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada de qualquer uma delas é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8o, do CPC). Por fim, desentranhe-se a petição de ID 404645465, conforme requerido. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e/ou de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO LUZ em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALMEIDA DE SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA NOLASCO SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA NOLASCO SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALMEIDA DE SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO LUZ em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA NOLASCO SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALMEIDA DE SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO LUZ em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA NOLASCO SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALMEIDA DE SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO LUZ em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de GABRIELA NOLASCO SANTANA em 14/08/2023 23:59.

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