Reintegração / Manutenção de Posse 8004344-95.2024.8.05.0141 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8004344-95.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jose Luiz Santana Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:BA55576) Advogado: Vanessa Freire Maciel (OAB:BA80815) Parte Re: Industria E Comercio De Britas Maia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8004344-95.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ PARTE AUTORA: JOSE LUIZ SANTANA Advogado(s): ELIENE FREIRE MACIEL (OAB:BA55576), VANESSA FREIRE MACIEL (OAB:BA80815) PARTE RE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS MAIA LTDA Advogado(s): DECISÃO// MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 8004344-95.2024.8.05.0141 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jequié Parte Vistos, etc. Defiro provisoriamente o benefício da justiça gratuita. Trata-se de pedido de reintegração de posse com pedido liminar, envolvendo as partes em epígrafe. Alega o Autor, em suma, ser proprietário e possuidor, por doação de seu genitor, desde o ano de 2014, sendo que a posse do imóvel na família é desde o ano de 1962. Destaca ainda que a área invadida está compreendida na área hoje pertencente ao autor, estando na posse do autor desde a 19/09/2014, data em que passou a deter todos os direitos e obrigações sobre os imóveis, inclusive a posse. Aduz, por fim, que o esbulho e a perda da posse são comprovados pelas fotos do terreno murado, com material de construção ao redor. Apesar da data inicial do esbulho ser desconhecida, a parte Autora informa que tomou conhecimento da situação em meados de maio de 2024, quando fez uma de suas visitas rotineiras ao imóvel. É o breve relato. DECIDO. Sem maiores delongas, e compulsando os autos, verifico a ausência dos requisitos, pelo que deve ser indeferida a medida liminar. Nesse sentido, o CPC estabelece os requisitos da medida liminar de reintegração liminar de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme afirmado na inicial, o autor não sabe dizer a data do esbulho, afastando a possibilidade da análise da força da posse, isto é, se nova ou velha. No mesmo sentido, a parte autora não junta aos autos qualquer notificação ou cientificação da situação de esbulho pelo réu. Portanto, vislumbra-se, nesse olhar inicial, a probabilidade do reconhecimento de uma eventual usucapião rural, em favor do réu, o que afasta a possibilidade da concessão do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se, na forma do art. 564 do CPC. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, CARTA, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

07/11/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SANTANA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SANTANA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SANTANA em 27/01/2026 23:59.

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