Divórcio Consensual 8005119-83.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8005119-83.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Vera Lucia Alves Dos Santos Requerido: Edvaldo Alves Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA Processo nº 8005119-83.2024.8.05.0150 Classe/Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL Requerente: VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS Requerido: EDVALDO ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8005119-83.2024.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de Termo de Acordo de ID.450361307 constante nos presentes autos, no qual VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS e EDVALDO ALVES DOS SANTOS deliberaram dissolver o casamento pelo Divórcio Consensual. Relatados. Decido. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o ajuste celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Com base no nos termos do art. 734, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 19 da Resolução nº 24/2015-TJBA, atribuo a esta sentença eficácia de mandado de averbação, que deverá ser cumprido de imediato, independente de outra formalidade ou expedição de certidão de trânsito em julgado, uma vez que a renúncia ao prazo recursal acarreta desde logo o seu trânsito em julgado, cabendo à parte encaminhá-la ao Cartório competente. Assim, determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Lauro de Freitas, Comarca de Lauro de Freitas-BA, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos nº 01, às fls. 18, sob o nº 36, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos convencionados. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais, conforme art. 98, § 1º, IX do CPC. P.I.C. Arquivem-se. Lauro de Freitas - BA, 11 de outubro de 2024 Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juiza de Direito (assinatura digital)

07/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/11/2024, 10:52

Baixa Definitiva

03/11/2024, 10:52

Homologada a Transação

29/10/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 12:06

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

23/06/2024, 10:57

Audiência Mediação realizada conduzida por 21/05/2024 08:00 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

23/06/2024, 10:57

Audiência Mediação designada conduzida por 21/05/2024 08:00 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

23/06/2024, 10:56

Distribuído por sorteio

23/06/2024, 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS

23/06/2024, 10:55

Documentos

Sentença

•03/11/2024, 10:52

Sentença

•29/10/2024, 10:33