Embargos à Execução Fiscal 8083026-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8083026-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8083026-33.2023.8.05.0001. Embargante: Polisports Comercio De Artigos Esportivos Ltda - Epp Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB:SP223795) Advogado: Frederico Santiago Loureiro De Oliveira (OAB:SP182592) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8083026-33.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EMBARGANTE: POLISPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Este Juízo deferiu a prova pericial requerida pela parte Embargante com o fito de "[...] verificar a indevida inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, os créditos de materiais intermediários, bens de uso e consumo, energia elétrica e telecomunicações a que faz jus a Embargante desconsiderados pela Embargada [...]", bem como para "[...] demonstrar a confiscatoriedade da multa de mora aplicada ao caso, verificando-se também o quantum resultante de tais ilegalidades". Nomeado o perito e apresentada a proposta de honorários, as partes fizeram impugnações acerca do valor indicado pelo expert. Todavia, antes de analisar a matéria, necessário definir exatamente o escopo da prova pericial. Nesta senda, diante da jurisprudência existente acerca da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como sobre o caráter confiscatório das multas impostas pela Fazenda Pública, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8083026-33.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a Embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se permanece o interesse em a prova pericial abarcar tais tópicos. Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8083026-33.2023.8.05.0001. Embargante: Polisports Comercio De Artigos Esportivos Ltda - Epp Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB:SP223795) Advogado: Frederico Santiago Loureiro De Oliveira (OAB:SP182592) Embargado: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Roberto Oliveira Santos Perito Do Juízo: Graziele Da Silva Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8083026-33.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EMBARGANTE: POLISPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Deferida a realização de prova pericial, a parte Embargante impugnou a proposta de honorários apresentada pelos Peritos, ao passo que o Ente se manteve silente. Requereu o Embargante, outrossim, autorização para o parcelamento do valor em seis parcelas. Notificados, os Peritos informaram a impossibilidade de redução do valor dos honorários, concordando, contudo, com o parcelamento destes. Nesta senda, diante dos esclarecimentos prestados pelos Peritos, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 13.760,00 (treze mil, setecentos e sessenta reais), deferindo, ainda, o parcelamento destes em seis parcelas, iguais, mensais e sucessivas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8083026-33.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Embargante para, no lapso de 10 (dez) dias, promover o depósito da primeira parcela do valor dos honorários. Intimem-se os Peritos, inclusive para dar início aos trabalhos. Defiro, ainda, a liberação de 50% (cinquenta por cento) do referido valor, como pugnado pelos experts, observando-se os dados bancários insertos na petição de ID nº 449122707. Ciência ao Ente. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLISPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Processo Reativado

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(35)