Monitória 8089964-15.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8089964-15.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Salvador Telas E Quadras Ltda - Me Advogado: Sonilde Medeiros Amorim Araujo (OAB:BA26487) Advogado: Samantha Videro Caldas Da Silva (OAB:BA27261) Reu: Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Reu: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8089964-15.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: SALVADOR TELAS E QUADRAS LTDA - ME Advogado(s): SONILDE MEDEIROS AMORIM ARAUJO (OAB:BA26487), SAMANTHA VIDERO CALDAS DA SILVA (OAB:BA27261) REU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e outros Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8089964-15.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SERAFIM TELAS E ALAMBRADOS LTDA - ME em face de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG), pleiteando o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 206.000,00 referente ao seguro de vida empresarial contratado. A parte autora narra que contratou seguro de vida em grupo (Apólice nº 000343982) com cobertura para morte natural/acidental dos sócios, com capital segurado de R$ 200.000,00 mais auxílio funeral de R$ 6.000,00 e vigência de 21/08/2020 a 22/08/2025 (ID n. 130085315). Aduz que seu sócio Roberto Cesar Benevides Serafim faleceu em 05/05/2021 por COVID-19, porém a seguradora negou o pagamento alegando que o segurado possuía idade superior ao limite contratual de 65 anos quando da contratação. Em sede de embargos monitórios, a Brasilseg (ID 197304997) suscitou preliminares de ilegitimidade ativa da empresa e impugnação à gratuidade, e no mérito alegou violação à cláusula limitativa de idade, má-fé na contratação e ausência de comprovação do auxílio funeral. Por sua vez, o Banco do Brasil (ID 199230867) arguiu sua ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade e, no mérito, sustentou ausência de responsabilidade por ser mero intermediário. A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 220304112) defendendo sua legitimidade, a responsabilidade solidária do banco e alegando que o contrato foi oferecido insistentemente pelo gerente mesmo conhecendo a idade do sócio. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos estão devidamente comprovados por prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, quanto às preliminares, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que a empresa autora é a contratante do seguro empresarial e responsável pelo pagamento dos prêmios mensais. O fato de os beneficiários da indenização serem os herdeiros do segurado não afasta sua legitimidade para pleitear o cumprimento do contrato. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada à luz das afirmações contidas na petição inicial, abstraindo-se a veracidade dos fatos narrados. No caso, a autora afirma que o banco participou ativamente da contratação através de seu gerente, que teria insistido na venda do seguro mesmo conhecendo a idade do segurado, além de manter os descontos em conta após a negativa de cobertura. Tais alegações, se verdadeiras - o que será analisado no mérito - demonstram a pertinência subjetiva do banco para figurar no polo passivo da demanda, especialmente considerando que o STJ já pacificou entendimento sobre a responsabilidade solidária da instituição financeira que comercializa seguros, não se tratando de mero intermediário. No tocante à gratuidade de justiça, mantenho o benefício deferido em favor da parte autora, conforme decisão de ID 278819298, que rejeitou a impugnação apresentada pelas rés. No mérito, a controvérsia central reside na validade e aplicabilidade da cláusula que limita a idade máxima do segurado em 65 anos, 11 meses e 29 dias. Da análise da apólice (ID 130085315), verifica-se que tal limitação está expressa no contrato e que o sócio falecido contava com 66 anos e 9 meses na contratação (05/11/1953). A solução do caso exige análise cuidadosa de como as partes se comportaram antes, durante e depois da contratação do seguro, especialmente quanto ao dever de agir com honestidade e lealdade nas relações contratuais (boa-fé objetiva). Os réus agiram de forma contraditória e desleal. Primeiro, conhecendo perfeitamente a idade do segurado através dos documentos que já possuíam como banco, não só aceitaram como insistiram na contratação do seguro. Depois, usaram essa mesma informação que sempre tiveram para negar o pagamento. Isso viola a proibição de comportamento contraditório nas relações jurídicas (venire contra factum proprium), pois ninguém pode se beneficiar da própria inconsistência de conduta. A situação se agrava quando observamos que, mesmo após negarem a cobertura, os réus continuaram cobrando as mensalidades do seguro. Isso revela outra contradição inadmissível (tu quoque - figura parcelar da boa fé objetiva): não se pode negar o cumprimento de sua parte no contrato (cobertura) e ainda assim exigir que a outra parte continue cumprindo a dela (pagamento). O tempo também é importante nessa análise. Ao permanecerem silentes sobre qualquer problema com a idade do segurado, mantendo os descontos mensais por considerável período e permitindo que a empresa acreditasse estar protegida, os réus perderam o direito de, posteriormente, alegar essa questão (supressio). Em outras palavras, seu próprio comportamento ao longo do tempo consolidou o direito da autora à cobertura (surrectio). Vale ressaltar que os réus poderiam facilmente ter evitado todo esse problema. Bastava, no momento da contratação, terem negado o seguro ou oferecido um produto adequado ao perfil do segurado. Em vez disso, preferiram fazer a contratação que depois alegariam ser irregular, causando prejuízo evitável à autora. Isso viola o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Todo esse conjunto mostra que os réus faltaram com seu dever de agir com honestidade e lealdade. Não é aceitável que uma instituição financeira e uma seguradora, profissionais em suas atividades, aceitem conscientemente um contrato e recebam os pagamentos de alguém que sabiam não se enquadrar nas condições, para depois usar essa mesma circunstância como motivo para negar a cobertura. No que tange ao valor devido, considerando tratar-se de seguro empresarial com capital global para 2 sócios, é devido 50% do capital (R$ 100.000,00) mais auxílio funeral (R$ 6.000,00), devidamente corrigidos. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos apenas para limitar a indenização a 50% do capital segurado global mais auxílio funeral, convertendo a monitória em título executivo judicial no valor de R$ 106.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o sinistro (05/05/2021) e juros de 1% desde a citação, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, serão rateados entre as partes, conforme art. 86, caput, do mesmo diploma legal, observada a gratuidade deferida em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 25 de outubro de 2024. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de SALVADOR TELAS E QUADRAS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 07/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de SALVADOR TELAS E QUADRAS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR TELAS E QUADRAS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)